ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-12-2009.

 


Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal. A seguir, por solicitação do vereador Tarciso Flecha Negra, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Alvaci de Almeida, falecido no dia de hoje, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Haroldo de Souza e Alceu Brasinha. Em continuidade, por solicitação dos vereadores Toni Proença e Haroldo de Souza, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, à senhora Terezinha de Jesus Clezar e à senhora Cátia Bitencourt. Após, foi aprovado Requerimento de autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto e Aldacir José Oliboni, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 01, 02 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/09 (Processo nº 5806/09). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/09, e o Projeto original. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 21, de autoria dos vereadores Aldacir José Oliboni, Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, e Engenheiro Comassetto, Vice-Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08 (Processo nº 2086/08). Também, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Toni Proença, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do destaque para a votação das Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Toni Proença, Dr. Thiago Duarte, Sofia Cavedon, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Mauro Zacher, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste e Waldir Canal e encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, Pedro Ruas e Dr. Raul. Na ocasião, o vereador João Antonio Dib manifestou-se em relação ao teor dos pronunciamentos dos senhores vereadores durante a discussão geral do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Também, o vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento da vereadora Sofia Cavedon durante a discussão geral do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Sofia Cavedon e o vereador Haroldo de Souza. Ainda, a vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito o vereador Toni Proença. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o vereador Toni Proença manifestou-se acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, por nove votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foi rejeitado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, por oito votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 02, 03, 04, 08, 11, 12, 13 e 20 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 20, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, após serem encaminhadas à votação pelos vereadores Aldacir José Oliboni e Engenheiro Comassetto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, por dez votos SIM, dezoito votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Airto Ferronato, Haroldo de Souza e Toni Proença, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz e Sebastião Melo. Após, o vereador Aldacir José Oliboni formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando fosse encaminhado às Coordenações do Programa de Saúde da Família o abono de falta de servidores que estavam acompanhando a presente Sessão. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 05, 06, 07, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, por vinte e nove votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago Duarte, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, esta com Declaração de Voto, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores João Antonio Dib e Pedro Ruas. Na ocasião, os vereadores Toni Proença e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08. A seguir, a vereadora Maria Celeste e o vereador Dr. Raul formularam Requerimentos verbais, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando o envio de cópias do Ofício nº 868/09, do senhor João Roberto Menezes, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE-RS –, apregoado durante a Centésima Décima Nona Sessão Ordinária, respectivamente, ao senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, tendo-se manifestado a respeito a vereadora Maria Celeste e o vereador Bernardino Vendruscolo e tendo o vereador Valter Nagelstein retirado posteriormente esse Requerimento. Também, o vereador Nilo Santos manifestou-se acerca do Requerimento verbal anteriormente formulado pelo vereador Aldacir José Oliboni, referente ao abono de faltas de servidores do Programa de Saúde da Família que estavam acompanhando a presente Sessão. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador João Antonio Dib, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento nº 159/09. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 159/09, por dez votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pela vereadora Maria Celeste e pelos vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Adeli Sell e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Após, o vereador Valter Nagelstein procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Requerimento solicitando o indeferimento pelo senhor Presidente do comparecimento da deputada estadual Stela Farias a este Legislativo, agendado para o dia vinte e três de dezembro do corrente, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Pedro Ruas, Maria Celeste, Haroldo de Souza, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Airto Ferronato, Valter Nagelstein, Elias Vidal, João Antonio Dib, Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Ervino Besson e Engenheiro Comassetto e tendo senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Às dezoito horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Maria Celeste, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 154/09 (Processo nº 5859/09). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/09, e o Projeto original. A seguir, o vereador Airto Ferronato manifestou-se, convidando os senhores vereadores para o seminário “O Pré-Sal e os Municípios”, a ser realizado no dia de amanhã, às nove horas, no Plenário Ana Terra. Às dezoito horas e dez minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Boa-tarde a todos, aos presentes nas galerias, aos Srs. Vereadores e as Srªs Vereadoras! Hoje é um dia muito triste não só para mim, mas para toda a nação tricolor, pois faleceu, pela manhã, o meu irmão, meu grande amigo, que tanto lutou pelas minhas lesões e que me colocava dentro do campo de volta: Alvaci de Almeida, o Banha, que todo o mundo conhece. Então, eu peço, Presidente, um minuto de silêncio, e que o Papai do Céu o ilumine diante de sua face, porque foi um cara maravilhoso, convivi durante treze anos com ele no Grêmio. Acredito que toda a nação tricolor hoje está muito triste. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Em nome da Bancada do PMDB, Presidente, eu também quero registrar esse passamento e, rapidamente, dizer que Alvaci de Almeida era uma luz totalmente diferente que passou por aqui, um amigo fantástico, de um caráter extraordinário, um competente profissional. Alvaci Almeida, mais conhecido por Banha, atendia a todos, onde ele estivesse. Nós estamos perdendo uma figura extraordinária do mundo do esporte e do atendimento entre os homens que realmente gostam uns dos outros. Também gostaria de reforçar o pedido de um minuto de silêncio em homenagem ao querido Banha.

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do PTB também quer reforçar o pedido do Ver. Tarciso, porque o Banha só nos deu alegria. Eu falo também pelo Democratas; tenho certeza absoluta de que o senhor vai acatar o pedido de um minuto de silêncio. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Tenho certeza de que este Requerimento é subscrito por todos, com muita justeza. Portanto, deferimos o pedido.

    

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores e especialmente o nosso público das galerias, permitam-me que eu me dirija aos senhores e às senhoras dizendo que, na semana passada, construímos, de forma coletiva com as representações dos senhores e com todas as Bancadas, um acordo para que esta matéria fosse enfrentada hoje. Esta Casa cumpre com seus acordos e vai colocar em votação a matéria, fruto de um entendimento de todas as Bancadas e com a participação dos senhores. Muito obrigado pela presença. (Palmas.) Divido esta responsabilidade com todas as Bancadas, que agiram de forma corretíssima com relação a um tema de grande importância, que é a saúde dos porto-alegrenses. Esse é o grande partido que está sendo discutido aqui nesta tarde: a saúde em Porto Alegre!

 

O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Presidente, gostaria de requerer uma homenagem póstuma, com um minuto de silêncio, à Sra Terezinha de Jesus Clezar, que foi, durante muitos anos, Técnica Administrativa do Centro Administrativo Regional do Eixo Baltazar, Região Norte, prestando relevantes serviços não só à Região Norte, Eixo Baltazar, mas a toda a cidade de Porto Alegre.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Lamentavelmente, é um desfile de tristezas. A Cátia, que foi funcionária do Ver. Adeli Sell e participou de um trabalho com o Presidente Sebastião Melo, faleceu no final da semana passada. A nossa homenagem também a ela.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos os pedidos.

    

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Anuncio a retirada das Emendas nºs 01, 02 e 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 047/09, conforme acordo produzido pelas Lideranças.

Em votação o Requerimento de retirada de tramitação das Emendas anunciadas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5806/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/09, que que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de excepcional interesse público de agentes comunitários de saúde, consoante o que preceitua o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc II do art. 17 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 047/09. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 047/09. (Pausa.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, o senhor poderia ler a Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Posso, com o maior prazer. (Lê.) “Inclui artigo onde couber: ‘deverá constar nos contracheques dos referidos profissionais o termo Agente Comunitário de Saúde, sendo vedada a inscrição de quaisquer outros termos no referido documento’.”

Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 047/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. (Palmas.)

Em votação o PLE nº 047/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Apregoo a Emenda nº 21, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, ao PLE nº 018/08 (Lê.): “Art. 1º Modifica o parágrafo 2º do art. 14 do PLE nº 18/08, conforme segue: ‘Parágrafo 2º - A revisão periódica da remuneração dos trabalhadores do DPSF contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho será objeto de lei anual específica, proposta na mesma data e segundo os mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos, desde que estes não sejam inferiores aos estabelecidos para os demais servidores públicos, desde que estes não sejam inferiores aos estabelecidos nas convenções coletivas e pisos salariais de cada uma das categorias descritas no caput deste artigo’.” Determino a distribuição desta Emenda.

O PLE nº 018/08 dispõe sobre a criação e organização, no âmbito do Município de Porto Alegre, do Departamento do Programa de Saúde da Família e dá outras providências. Há Emendas já distribuídas, sendo que a última é a Emenda nº 21. Não levaremos à votação nenhuma dessas Emendas. Solicito ao Diretor Legislativo, para facilitar, que junte todas as Emendas e distribua uma cópia por Bancada, para que os Srs. Vereadores possam dirimir qualquer dúvida.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, nessa linha, seria bom que se conhecesse o teor das Emendas, eu não diria de todas as Emendas, mas pelo menos dessas últimas, já que vai se iniciar a discussão. Quem sabe possamos suspender a Sessão até que essa providência necessária se realize.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Pujol, faço uma ponderação a Vossa Excelência. Com certeza, esta é uma matéria que terá discussão, correto? Se não houver, eu atendo ao seu pedido; se houver, vamos fazendo as discussões, e, no andar da discussão, V. Exª terá o teor de todas as Emendas.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2086/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/08, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito do Município de Porto Alegre, do Departamento do Programa de Saúde da Família – DPSF, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 a 20 Com Substitutivo nº 01. Com Emendas nºs 01 a 03 ao Substitutivo nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ:

- Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 a 13;

- Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 a 05 e 08 a 13 ao Projeto e do Substitutivo nº 01, e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emenda nos 06 e 07.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,   § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 018/08. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, profissionais da Saúde que estão aqui presentes, todos aqueles que nos acompanham pelo Canal 16, como também pela Rádio Web, é uma enorme alegria, uma satisfação poder imaginar que hoje, Presidente, atenderemos à grande expectativa dos trabalhadores da Saúde. Nós todos sabemos que aqui estão em disputa dois projetos: o Substitutivo e o Projeto original do Governo. O Substitutivo foi apresentado pela Bancada do PT, visando à criação não de um Departamento, mas de uma Coordenação, e os funcionários, em vez de celetistas, seriam estatutários. Esse Substitutivo foi colocado à Bancada do PT pelas entidades dos trabalhadores da área da Saúde - por isso a Bancada do PT o apresentou -, sendo assim, achamos que todos nós, brasileiros, cidadãos, temos que lutar pelo ideal. E qual é o ideal para os trabalhadores da Saúde? O ideal é fazer uma prova seletiva, é fazer uma prova ou um convite para o trabalho? Ou o ideal é fazer concurso público, entrar pela porta da frente, estar garantido como trabalhador, como funcionário público, assim como foi garantido aos agentes comunitários através da Emenda nº 51? O ideal é conseguir estabilidade no emprego através de uma luta sua, de um esforço seu, passando num concurso público. O que estamos apresentando e defendendo neste momento é o Substitutivo. E, após o Substitutivo, será votado o Projeto original do Governo.

Eu queria frisar muito bem que, quando o Governo mandou o Projeto original, havia uma série de imperfeições, e foram necessárias mais de vinte Emendas para corrigi-las. Por isso é importante, caso não seja aprovado o Substitutivo e seja aprovado o Projeto original, garantir a maior parte das Emendas para ao menos garantir parte da dignidade das pessoas. Vejam os senhores e as senhoras: não é justo que o trabalhador receba o contracheque e esteja lá escrito “estagiário”, coisa que já resolvemos no projeto de renovação, incluindo a expressão “agente comunitário”. Não é justo, por exemplo, que os trabalhadores da Saúde, dos PSFs, não ganhem vale-alimentação, pois todos os demais funcionários públicos ganham vale-alimentação! Se observarmos algumas Emendas anexadas ao Projeto original, veremos que elas suprem algumas coisas que o Governo não percebeu. Por exemplo, ele deixou de criar a Divisão de Agentes Comunitários; criou todas as outras Divisões – Divisão Médica, Divisão Odontológica, Divisão de Enfermagem - mas esqueceu dos agentes. O Governo esqueceu também, lá no Projeto original, que esse programa é mantido com verba federal e municipal, porque sempre há contrapartida. Então, há uma Emenda que vem corrigir essa imperfeição, afirmando que este Programa é mantido por verba federal e municipal. Essas pequenas imperfeições trazidas no Projeto original do Governo são corrigidas no Substitutivo. E, não votando - volto a repetir - o Substitutivo, temos que aprovar as Emendas do Projeto original.

Ver. Toni Proença, eu tenho certeza absoluta de que todos aqueles que buscam o ideal vão querer entrar por concurso público. Por isso a Bancada fez esse esforço, aprovando a indicação das entidades, para que, a partir do momento em que a vaga se torne vacante, ela possa existir; que o cidadão entre pela porta da frente, através de concurso público, modificando o regime celetista, passando a estatutário. Não aprovando o regime estatutário, ficaria o celetista, e aí, é claro, ficaria da forma como era anteriormente, com uma prova seletiva, coisa que não tem acontecido nos últimos meses. Por essa razão, acho de extrema importância que nós busquemos o ideal, e o ideal, neste momento, é que os cidadãos e cidadãs, todos aqueles que querem ser funcionários públicos e querem trabalhar na Saúde, especificamente nesse aspecto, possam, no futuro, entrar por concurso público; o ideal é que o Programa de Saúde da Família esteja lincado, esteja contemplado, como os demais funcionários, à Administração Direta do Município de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero dizer que nós temos que enfrentar ainda nesta Sessão de hoje: a questão da verba para o Fórum Social Mundial, o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste propondo a vinda do Secretário Cristiano Tatsch a esta Casa, entre outros assuntos.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Muito obrigado, Sr. Presidente, serei o mais breve possível. Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, agentes comunitários de saúde que nos visitam, senhoras e senhores, tem razão o Ver. Oliboni: o ideal deve ser perseguido, e o ideal é que toda contratação do serviço público seja feita através de concurso. Mas aqui nós estamos diante de uma situação em que é necessária uma regra de transição. Nós temos 450 agentes comunitários de saúde, Ver. Pujol; temos técnicos em enfermagem, médicos, enfermeiros, odontólogos e agentes de saúde bucal que já prestam serviços à população da Cidade há muito tempo. Se nós instituíssemos, pura e simplesmente, a partir de agora o concurso público sem uma regra de transição, essas pessoas todas estariam desamparadas e desempregas, sem contar o serviço que elas prestam à população. (Palmas.)

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni, eu acho que as palmas que o senhor ouviu da nossa plateia são mais do que eu posso lhe dizer nesta hora. Vereador, eu lhe disse claramente que V. Exª conhece bem o assunto, que o Ver. Dr. Thiago e o Ver. Dr. Raul conhecem bem demais e têm me orientado nesse particular. A gente tem que ter a humildade de dizer que não somos enciclopédias, há alguns assuntos que não conhecemos tão bem quanto outros, é o caso. Uma proposta que faço através de V. Exª é no sentido de viabilizar com maior rapidez essa decisão. Não podemos estar discutindo conceitos filosóficos, orientações legalistas, temos que decidir um problema que está pedindo a nossa decisão agora e já! E confio que V. Exª encaminhe para isso! (Palmas.)

 

O SR. TONI PROENÇA: Muito obrigado pelo aparte, Ver. Reginaldo Pujol. Era isso mesmo que eu queria fazer, por isto subi à tribuna, só por isto: para dizer principalmente aos agentes de saúde que este Plenário, esta Casa, esta Câmara de Vereadores redigiu a 36 mãos uma Emenda que prevê justamente essa regra de transição, para proteger os agentes, para resolver e transpor esse impasse que é o processo de preenchimento do novo quadro através de concurso público e do que existe hoje. Criamos a Emenda nº 20, que tem a assinatura de todos os Vereadores desta Casa. Só não assinou quem não estava presente ontem, quando nós assinamos, mas todos demonstraram concordância. Existe um indicativo do Governo de que isso pode ser feito se aprovarmos o Projeto do Governo, esta Emenda e mais uma Emenda do Ver. Oliboni que trata da quantidade dos cargos.

Portanto, Ver. Pujol, nós podemos, sim, rapidamente solucionar esse impasse e dar tranquilidade aos operadores da Saúde e ao povo que usa o serviço desses operadores; povo, aliás, que se diz muito bem atendido. Está é a indicação: que aprovemos o Projeto, aprovemos a Emenda construída coletivamente, mais a Emenda do Ver. Oliboni, solucionando o problema definitivamente para as próximas Legislaturas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE n° 018/08.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Sebastião Melo; ilustres colegas Vereadores, ilustres agentes técnicos - THDs, ACDs -, enfermeiros, médicos e cirurgiões-dentistas que se encontram aqui na plenária, quero dizer que concordo integralmente com o que o Ver Toni acabou de afirmar aqui. Realmente, o concurso é o ideal, mas muitas vezes o ideal é inatingível frente às circunstâncias. Desde o início essa questão me preocupou muito, mesmo antes de me tornar Vereador pela Cidade. Quando conversávamos lá na Restinga e no Extremo-Sul com as equipes do Programa de Saúde da Família, já falávamos deste Projeto, deste Substitutivo e, principalmente, desta situação. É importante que, como concepção, a gente encare a equipe do Programa de Saúde da Família como uma só. Isso muito me preocupava, porque os agentes foram beneficiados - felizmente, o Congresso teve uma luz e aprovou a Emenda n° 51 -, mas os outros profissionais ficavam alijados do processo. Aqui nós vimos esse debate de ideias, inclusive com a presença do Ministério Público.

Eu louvo termos escrito, a 36 mãos, a Emenda n° 20, pois ela garante aquilo que mais me preocupa na Estratégia e no Programa de Saúde da Família: a questão daqueles - THDs, ACDs - cirurgiões-dentistas, médicos, enfermeiras, técnicos em enfermagem que estão trabalhando no Programa de Saúde da Família. Por isso, em outra vez, falei desta tribuna que nenhum dos dois era bom, nem o Projeto do Governo, nem o Substitutivo, porque não previam a situação desses funcionários que já estão em atividade. Acho que, com esse esforço coletivo, conseguimos construir uma alternativa, que, se não é a ideal, se não possibilita - como colocamos na Emenda - que esses profissionais passem para o quadro do Município, pelo menos resguarda o status quo. Então, quero louvar aqui o diálogo e o encaminhamento.

A Emenda prevê que os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, desempenhavam as atividades de agentes comunitários de saúde fiquem dispensados do processo seletivo público. Os profissionais que desempenhavam as atividades de agentes comunitários de saúde, selecionados entre a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 e a promulgação desta lei, passam a ter vínculo por prazo indeterminado. E também se refere às questões já mencionadas: que os profissionais técnicos, enfermeiros, médicos, cirurgiões-dentistas continuem a ser contratados pela empresa conveniada, não perdendo seu emprego. Realmente, é uma situação muito complicada; é, acima de tudo, uma medida de valorização do trabalho desses profissionais, que tão bem exercem a sua atividade, e, principalmente, resolve um problema social que estava sendo criado com as duas posições. Então, acompanho a Emenda nº 20. A partir desta situação, inauguramos um novo tempo em Porto Alegre, com estabilidade, com muito mais serenidade para que nós todos possamos, na área da Saúde, desenvolver as nossas atividades, que tão importantes são para a população e para a Cidade. Um abraço! Fiquem com Deus, e que possamos ir avante nessa proposta. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caríssimos funcionários e funcionárias da saúde básica de Porto Alegre, eu acho que hoje será um dia histórico para Saúde de Porto Alegre. O primeiro passo vocês já deram, mudando uma coisa pequena, mas que representa tanta dignidade, algo que é, sim, o resultado da luta de vocês! Saiu aquele “estagiário”, termo famigerado que nós respeitamos muito, mas que é para o jovem, para a primeira experiência, não para vocês, trabalhadores de tantos anos. Vocês, agora, são agentes comunitários da saúde! E será histórico, porque nós daremos um fim, e eu espero que um fim bem abotoado, vejam a diferença entre o Substitutivo e o Projeto. Será um fim a dois anos de violência contra a saúde da população e contra a dignidade dos trabalhadores. Por quê? Porque hoje o Ministério Público Federal, o Estadual e o Tribunal de Contas estão dizendo o que nós dizíamos há dois anos: a mudança da FAURGS para o Instituto Sollus foi prejudicial. Eu leio aqui para vocês: “A mudança do contrato da FAURGS para a Sollus onerou os cofres públicos e piorou as condições dos trabalhadores de Saúde em Porto Alegre”.

Trago isso de novo, Srs. Vereadores, porque há a Emenda nº 17, do Governo, possibilitando contratar, de novo, uma OSCIP, Emenda que queremos derrotar. O Projeto do Governo pode ser, sim, objeto de ação de inconstitucionalidade. Nós não vamos fazer, mas o Projeto do Governo, que põe todos os CLTs dentro da SMIS, pode ser questionado na Justiça, e nós podemos voltar atrás. A FAURGS gastava 11% de todo o contrato do PSF em de taxa de administração, sabem quanto a Sollus gastava? Gastava 19,91%, quase 20%! E isso que os agentes não estavam na Sollus!

Lá no Ministério Público há processo com duas pilhas de denúncias sobre os desvios de recursos da Sollus. E há responsabilidade de agente público, sim! Porque quem olha as notas que a Sollus apresentou fica escandalizado: “Como a Prefeitura aceitou?” Vou citar para vocês aqui: em serviço de planejamento de rede lógica com ponto eletrônico no Município de Porto Alegre foram 4 mil e 400 reais, sendo que a Procempa faz toda a instalação de rede lógica na Prefeitura; com o aluguel de mesas - duas mesas - e projetor de PowerPoint, foram 3 mil e 800 reais! As entidades comunitárias alugam por 300 “pila” um projetor! Isso é um escândalo! Com o material de escritório, e não diz qual é, foi 1 mil e 845 reais; com serviço de verificação, 3 mil e 100 reais. Tudo contratado com empresas de São Paulo! O Ministério Público descobriu que umas não existem; outras, as notas não são delas.

Um monte de dinheiro foi retirado de vocês, do vale-alimentação de vocês e foi parar nos bolsos da Sollus! (Palmas.) Nos bolsos da Sollus! É isso que está aqui, está provado! O valoroso Conselho Municipal de Saúde identificou esses problemas e entrou com representação no Ministério Público, por isso a Prefeitura não renovou o convênio com a Sollus, porque estava escancarada a roubalheira - a roubalheira! - através da Saúde! Hoje é um dia histórico porque vamos botar um fim nessa contratação terceirizada. Um fim! Mas não vai ficar assim. Vamos atrás desse recurso, porque esse recurso é da população brasileira.

E quero, por fim, dizer para vocês que nós temos que votar e vamos votar na Emenda que construímos juntos, garantindo a quem está que vá ficando enquanto não faz concurso e para os novos haverá concurso. Esta Emenda está no Substitutivo também, porque o Substitutivo é melhor, cria dignidade; quem tiver concurso fica permanentemente dentro da Prefeitura e com aposentadoria digna, que é o que vocês merecem. Parabéns pela luta! Continuemos melhorando a Saúde de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, noto que os oradores estão, muitas vezes, saindo do assunto que está sendo debatido. Acho que, se estamos discutindo o Projeto, esse é o assunto, não podemos sair disso.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, quero solicitar a transcrição, a degravação do discurso, e pedir que a Vereadora retire a expressão “roubalheira”, que depõe contra o decoro parlamentar. Não havendo a retirada da expressão “roubalheira”, a Liderança do Governo vai representar contra S. Exª a Vereadora, exatamente por ferimento ao decoro desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Valter, dentro de 48 horas essa matéria estará na rede da Internet, então V. Exª pode acessar. Se for necessário antes das 48 horas, eu determino, de imediato, que seja feito; senão, daqui a 48 horas, V. Exª poderá acessar na rede da Internet.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou passar a V. Exª, para que entregue a todos os Vereadores, a representação do Ministério Público Federal, que está abrindo uma auditoria geral nas contas do SUS, relacionada ao PSF, em que outras roubalheiras - eu usei o termo “roubalheira”, mas aqui está dito outros desvios - estão identificadas. Não retirarei as palavras, porque está aqui comprovado em documento federal. Peço que V. Exª, por favor, distribua a todos os Vereadores, para que tomem conhecimento.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Gostaria que V. Exª lesse onde está escrito “roubalheira”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu vou receber o material e colocá-lo à disposição na Diretoria Legislativa.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu também gostaria de saber se a palavra “roubalheira” está escrita aí?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Haroldo, Ver. Valter, eu vou colocar na Diretoria Legislativa, este material estará à disposição. Não vou gastar em xerox, tirando cópia para todos os Vereadores, mas os que quiserem podem pegá-lo.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, todos que estão aqui nos assistindo pela televisão, pela Rádio, especialmente o pessoal do PSF que está aqui tão bem representado por todos vocês; em primeiro lugar, acho que temos que avançar. Nós conseguimos construir nesta Casa na última quinta-feira, graças a este Projeto realmente ter sido colocado na Pauta, uma solução que, como foi falado aqui, é histórica para a Saúde Pública de Porto Alegre. Então, o nosso objetivo é ir para frente. Assim como lá em 2007, na presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, quando conseguimos manter os empregos que estavam naquele momento balançando, conseguimos manter o Programa ativo.

Sabemos que a transição para a Sollus não foi boa, reconhecemos, mas estamos aqui tentando construir uma coisa melhor para toda a Cidade; não é apenas para vocês que aqui estão, é para aqueles que são atendidos por vocês, ou seja, para nós. Já faz trinta anos, por exemplo, que atendo como médico, sempre na área da Saúde, sempre atendendo junto à vila, atualmente estou no Campo da Tuca, para vocês terem uma ideia. Sempre houve problema; o Programa de Saúde da Família, quando começou, foi extremamente problemático, era contratado em papel de pão pelas associações, era um horror! Já avançamos muito e hoje podemos avançar muito mais!

Na quinta-feira passada, eu sugeri às Lideranças que houvesse duas Sessões para se tentar construir realmente alguma coisa, pois, se tivesse sido votado de uma maneira açodada, talvez tivéssemos votado mal e a própria categoria não conseguisse atingir seus objetivos. Hoje estamos aqui com um entendimento mais pleno, tanto que saiu a Emenda nº 20, assinada por todos. A Emenda visa a contemplar a adequação de todo o corpo funcional que vem, ao longo de mais de dez anos, trabalhando pelo Programa de Saúde da Família na cidade de Porto Alegre. Então eu gostaria que vocês atentassem muito bem para essa questão da Emenda nº 20 - ela já foi aqui referida pelo Ver. Dr. Thiago também -, deve haver um entendimento bem claro da categoria sobre essa questão, porque a Emenda praticamente soluciona a grande maioria das questões da contratação dos agentes do Programa de Saúde da Família: como haver a transposição, de que maneira vamos avançar também com os outros profissionais, com os médicos, com os técnicos, com as enfermeiras, com aqueles que trabalham na Odontologia.

Eu acho que não é mais o momento de virmos todos aqui fazer discurso; é o momento de votarmos aquilo que já foi construído de forma coletiva e vermos se isso é realmente, no momento, o que podemos fazer pelas categorias, sinalizando para Porto Alegre que queremos ampliar os Programas de Saúde da Família, isso vem sendo feito gradativamente. Nós precisamos avançar nesse processo, avançar com qualidade, e só vamos conseguir avançar com qualidade se cada um que está trabalhando lá se sentir qualificado, sentir-se contemplado, sentir-se com vontade de trabalhar pela comunidade, chegando à sua casa e se sentindo bem com seus familiares. É isso que nós todos aqui estamos buscando. Esperamos que haja um entendimento breve aqui no plenário, para a coisa não ficar simplesmente num discurso vazio, político; o que eu não acredito, pois já estamos conseguindo construir uma outra etapa para a cidade de Porto Alegre na área da Saúde, na área da Atenção Básica da Saúde, porque o Governo tem que se sentir tranquilo, também, para contratar, até para poder fazer com que o Programa avance a passos mais largos na Cidade; que os vazios, que todos nós sabemos que existem, sejam ocupados por novas equipes dos Programas de Saúde da Família.

Queria dizer que nós sempre estivemos juntos e vamos continuar juntos nessa luta. Aproveito, não sei se volto à tribuna, para desejar a todos um feliz Natal e um Ano-Novo de 2010 excelente! Espero que isso esteja contemplado na nossa votação de hoje. E quero desejar muita saúde! Vamos em frente por uma Saúde de melhor qualidade na cidade de Porto Alegre!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, nós temos ainda duas inscrições, e eu queria fazer um apelo especialmente ao Líder do Governo; ao Ver. Toni, que está tratando desta matéria; à Verª Maria Celeste, ao Oliboni e outros: que os senhores pudessem construir um entendimento na votação das Emendas e Substitutivos, a fim de termos um processo mais célere, porque temos muitas Emendas destacadas, e eu sei que os cidadãos que nos honram com suas presenças têm muito o que fazer nas suas funções. Portanto, solicito essa compreensão. (Palmas.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, isso que V. Exª está propondo é o desejo nosso; já estou construindo esse acordo com o Dr. Maurício, que está aqui sendo apresentado pelo Governo. Dentro de dez minutos apresentaremos o acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a atenção.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da celeridade, quero retirar a Emenda nº 15 ao PLE nº 018/08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vossa Excelência pode assinar o Requerimento aqui?

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

    

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, na mesma linha do pronunciamento do Presidente Sebastião Melo: queremos não só apressar mas também que, ao ser aprovada, a proposta venha ao encontro do desejo de todos vocês da sociedade porto-alegrense. Eu não vou falar por cinco minutos, mesmo porque vocês têm outras coisas para fazer; nós temos inúmeros Projetos para votar, e eu sempre entendi que Saúde e Educação não se discutem, aprovam-se, e vamos embora. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui nas galerias e pela TVCâmara, eu também, na mesma linha do Ver. Haroldo de Souza, quero ser muito breve, porque já me antecederam vários oradores que discutiram, e eu não quero me tornar repetitivo. Quero falar em nome da Bancada do PDT e referendar que a Casa não se omitiu, Presidente Sebastião Melo. Este Projeto tramita há muito tempo. Eu me recordo do dia em que a Procuradoria do Município, junto com a Secretaria da Saúde, nos chamou lá no Paço Municipal e nos apresentou o Projeto como uma solução definitiva para este assunto tão discutido e debatido, que se alonga por vários e vários anos. Então quero saudar a Presidência, que tomou a decisão, chamou os Líderes e disse: “Vamos votar, vamos enfrentar esta matéria, não é possível que nós, Câmara, assumamos esse desgaste e fiquemos omissos, não enfrentemos Projeto tão polêmico!” Essa é a primeira questão.

A segunda questão: saúdo e faço uma referência especial ao Ver. Toni Proença, porque apresenta uma Emenda e busca aquilo que nós temos como missão, que é sempre buscar o consenso construtivo. Aqui não há briga de Partidos ou de lados, situação ou oposição; o que está em jogo é o futuro da Cidade, é o futuro de vários profissionais da área da Saúde, pessoas que estão prestando um serviço importantíssimo lá na ponta, onde mais se precisa, que é na casa, na família das pessoas, fazendo um trabalho preventivo.

Então, primeiro, saúdo a iniciativa desta Presidência, que não se omitiu, não “empurrou com a barriga”, o que poderia ter feito, mas disse: “Vamos votar”. Segundo, faço uma saudação aos Líderes partidários, que conseguiram, através de um grande debate e de esforço junto ao Executivo, buscar uma solução construtiva no enfrentamento da matéria. Eu os saúdo, parabéns! E é evidente que a Bancada do PDT votará a favor deste Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, prezados visitantes, trabalhadores da Saúde de Porto Alegre: nos dois anos anteriores, em 2008 e 2007, estivemos aqui fazendo este mesmo debate às vésperas do final do ano, às vésperas do Natal, com uma apreensão muito grande para a Cidade e para todos os trabalhadores que se viam, naquela oportunidade, com uma indefinição. Essa indefinição persistiu e persiste até este momento, e, do nosso ponto de vista, esse problema já deveria estar resolvido há muito tempo. Nós deveríamos aqui, hoje, estar fazendo outras discussões sobre o Programa de Saúde da Família: a ampliação, a qualificação, a melhoria das condições de trabalho, a ampliação dos novos PSFs. (Palmas.) Mas a vida nos remete, Dr. Thiago - o senhor foi Coordenador da Saúde lá do Extremo-Sul -, a estarmos hoje aqui, novamente, na véspera do Natal, fazendo essa discussão. E eu quero cumprimentar todos aqueles que trabalharam neste período, junto com a Câmara de Vereadores, através do Menezes, que é o Presidente do Sindicato da Saúde, junto com a Josiane, a Sirlei, enfim, todos aqueles e aquelas que vieram aqui construir.

E o que estamos debatendo neste momento? Todo o trabalho que foi feito aqui é um trabalho muito sério. Temos dois Projetos que estão sendo discutidos: o Projeto que veio do Governo, um Substitutivo que foi apresentado, mais a Emenda nº 20, que encaixa tanto no Substitutivo quanto no Projeto do Governo. A Emenda nº 20 é uma Emenda balizadora, vem corrigir um conjunto de desvios do Projeto original. Desvios que foram corrigidos, entre muitos outros, desde aquele que chegou aqui em 2007, quando se dizia que os profissionais não poderiam ter mais de quarenta anos para se inscreverem no concurso. Então, esta Emenda nº 20 vem qualificar.

Quais são as duas diferenças fundamentais entre o Projeto original e o Substitutivo aqui apresentado? Eu acho que este é o debate, é o entendimento inclusive que nós vamos votar. Há pouco eu conversava com as lideranças da Saúde, e todas elas diziam que o Substitutivo é melhor do que o Projeto original. O Projeto do Governo diz que todos serão celetistas; o Substitutivo, que nós apresentamos, diz que aqueles que hoje já estão enquadrados continuam sendo celetistas, mas os contratados a partir de agora serão estatutários, para garantir uma melhor qualificação das relações de trabalho e das relações profissionais. Essa é uma diferença.

Qual é a segunda? O Projeto do Governo cria um Departamento para o Programa de Saúde da Família. Do nosso ponto de vista e das lideranças que trabalharam, ele cria uma nova estrutura. E nós propusemos que essa estrutura não seja um novo Departamento, mas uma Coordenação que esteja no mesmo guarda-chuva da política municipal, inserida na estrutura da Saúde do Município, para que o Programa de Saúde da Família tenha uma Coordenação. Essas são as diferenças. E é importante que nós e as lideranças que aí estão, que trabalharam, consigamos, neste acordo que está saindo, ter o entendimento de qual é a melhor proposta. No que diz respeito à segurança dos trabalhadores, o Substitutivo é melhor. No que diz respeito à forma como vai se manter essa estrutura dentro do Governo, achamos que a Coordenação é superior ao Departamento, que teria uma certa autonomia, um certo distanciamento da estrutura geral da Saúde. A Saúde no Município é uma só! Tem que ser um sistema e tem que ser dirigido! E tem que ser conduzido da sua Direção até o último trabalhador e do último trabalhador até a sua Direção como uma voz única. Portanto, venho aqui saudar os trabalhadores da Saúde novamente e dizer que queremos, sim, recebê-los no pré-Natal no ano que vem, mas para discutir a ampliação e qualificação da Saúde de Porto Alegre, e não com a corda no pescoço, novamente, com a possibilidade de todos serem demitidos. Um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Zacher, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 15 ao PLE nº 018/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, agentes comunitários, Sindisaúde, enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos e todos os profissionais que compõem o Programa de Saúde da Família em nosso Município, é importante relembrar alguns passos que nos trouxeram ao dia de hoje. O primeiro deles: este Projeto foi encaminhado à Câmara Municipal em 31 de março de 2008 e só veio por obra e intervenção de uma ação dos senhores e das senhoras junto ao Ministério Público, que deu um prazo para que a Prefeitura encaminhasse a esta Casa um Projeto de Lei que desse conta das características dos profissionais do Programa de Saúde da Família no Município de Porto Alegre. Eu lembro muito bem, pois fazia parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, coordenada pela Verª Neuza Canabarro. Tivemos uma Audiência Pública, e todas as questões que os senhores apontaram ao longo desses quase dois anos foram colocadas em cima do Projeto de Lei original, que veio para esta Casa eivado de problemas e equívocos; a partir dali deliberamos, na Comissão de Saúde, que iríamos constituir um grupo de trabalho. E foi isso que aconteceu.

O grupo de trabalho, junto à Comissão de Saúde, com todas as representações dos diversos Sindicatos - o sindicato dos médicos, dos enfermeiros, dos agentes comunitários, o Sindisaúde, enfim -, começou a formatar as dificuldades ali apresentadas. Estivemos junto à Procuradora do Município, a Dra Mercedes, na época, e todas as considerações que foram produzidas através de Emendas ou pelo Ver. Aldacir Oliboni, ou, agora, nesse esforço coletivo da Emenda nº 20 ao Projeto, Ver. Luiz Braz, foram levadas para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para a Procuradoria do Município - todas! E o Governo não acolheu nenhuma, não encaminhou absolutamente nada! Nada daquilo que havíamos tratado e combinado na Comissão junto com o grupo de trabalho.

Passaram-se quase dois anos. Este ano, novamente, na Comissão de Constituição e Justiça, caiu nas minhas mãos o Projeto para dar Parecer, porque retomamos a discussão na Câmara Municipal. Imediatamente chamamos o grupo de trabalho para configurar as considerações e a formatação do Substitutivo, e agora os Vereadores vêm à tribuna dizer que não reconhecem, que é um Substitutivo apenas de uma Bancada, ele se deu a partir da opinião do grupo de trabalho. Esse Substitutivo apresentado pela Bancada do PT, que teve a coragem de fazer e o fez, é fruto do trabalho das senhoras e dos senhores! O que está aqui é um ano e meio das considerações levantadas pelo grupo de trabalho com as suas representações! Eu fico muito admirada de ver os Vereadores não reconhecerem o Substitutivo, que é fruto do grupo de trabalho criado pela Comissão de Saúde da Câmara Municipal, sob a coordenação da Verª Neuza Canabarro! É isso que, de fato, aconteceu.

Muito bem, há problemas ainda? Há. Estamos aqui propondo resolver todas as questões. Com relação à Emenda nº 20, construída coletivamente no Projeto, nós alertamos e fizemos questão de também apontar no Substitutivo, porque a nossa Bancada vai defender o Substitutivo até o fim, porque ele representa a opinião e a vontade dos senhores e das senhoras que aqui se manifestaram e construíram, a partir da decisão e da opinião das representações dos agentes comunitários e dos diversos sindicatos envolvidos, a configuração do que se pensa para o Programa de Saúde da Família no Município de Porto Alegre.

Solicitamos que também a mesma Emenda fosse apresentada no Substitutivo. Não venham aqui não reconhecer ou dizer que o PT está apenas preocupado com o seu Projeto, com o seu Programa. Não é verdade, o Substitutivo é fruto da ação do grupo de trabalho de diversos sindicatos. Portanto, queremos votar e estamos fazendo um esforço coletivo para acelerar, inclusive, o processo de votação, construindo, junto com os Vereadores Toni e Oliboni, a possibilidade da retirada de emendas ou da votação em bloco das emendas, porque queremos, efetivamente, resolver o problema dos agentes comunitários do Município de Porto Alegre, mas também dos demais profissionais, dos enfermeiros, dos médicos, dos auxiliares, profissionais que fazem parte do PSF no Município de Porto Alegre.

Contem sempre com a nossa colaboração, com a nossa disposição; estamos aqui querendo dar um passo à frente, finalmente, com a votação deste Projeto, que há dois anos está na Casa. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para discutir o PLE nº 018/08.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, de maneira bem objetiva, subo à tribuna para dizer, em nome do meu Partido, o PRB, que a Emenda nº 20, assinada por todos os Vereadores desta Casa e por este Vereador, é um avanço, tenho certeza, para os trabalhadores da área da Saúde aqui no Município. Quero ver este Projeto votado, quero ver assegurada, definitivamente, a tramitação deste Projeto na Casa, para que ele surta os seus efeitos legais, mas também gostaria, Sr. Presidente e demais Vereadores, população aqui presente, de não desprezar o ofício mandado a esta Casa pelo Sindisaúde, que fala das perdas salariais, da reposição salarial, dos valores de mercado, valores que devem ser pagos também aos trabalhadores da Saúde do Município de Porto Alegre. Sabemos que há uma defasagem, que há perdas, e essas perdas têm que ser corrigidas para que os trabalhadores da Saúde aqui em Porto Alegre tenham ânimo e vigor para trabalhar, porque trabalhar o dia inteiro, como fazem os agentes de saúde, que vão à comunidade, enfrentam, muitas vezes, as intempéries... Não é fácil trabalhar e não ser reconhecido pelo seu trabalho.

Tenho certeza de que nós - Vereadores, a Comissão de Saúde, a Comissão Mista desta Casa - vamos tomar providências para não deixar este assunto cair no esquecimento. Ainda que seja aprovado, o Projeto não é ainda o suficiente. Precisamos que sejam atendidas essas reivindicações, que são justas, que são necessárias para o bom andamento da Saúde em nosso Município. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a discussão.

Explico o processo de votação que vamos enfrentar, para tanto peço a atenção dos Srs. Vereadores. Se qualquer Vereador tiver dúvida, por favor, questione, para que possamos ter um procedimento de votação tranquilo.

Orientação de votação: votam-se as Emendas destacadas ao Substitutivo nº 01. São elas: Emenda nº 01, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni; Emenda nº 02, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni; Emenda nº 03, de autoria do Ver. Toni Proença e da Verª Maria Celeste. Depois vamos votar o Substitutivo e enfrentar, então, o Projeto, se for o caso. Há dúvidas sobre isso, Srs. Vereadores?

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, nós enfrentamos uma dificuldade: estávamos caminhando para um entendimento, e, agora, o Líder do Governo não está dando acordo. Então, gostaríamos que o senhor suspendesse por dois minutos a Sessão para a gente tentar recompor.

 

O SR. TONI PROENÇA: Seria bom, Presidente; dois minutos iriam arrefecer os ânimos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu concedo cinco minutos, não somente dois - o dobro e meio!

 

O SR. TONI PROENÇA: Vossa Excelência é muito tolerante.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h47min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h55min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. Toni, V. Exª traz boas notícias?

 

O SR. TONI PROENÇA: Boas notícias, Presidente, excelentes notícias. Perto do Natal, o espírito de paz e harmonia floresce com mais facilidade.

Nós temos um belíssimo acordo que, na verdade, contempla os interesses principalmente dos trabalhadores e a luta política de todas as Bancadas e dos próprios trabalhadores na busca da melhor solução. Primeiro, nós vamos encaminhar o Substitutivo, com dois encaminhamentos da oposição e dois da situação, se houver; no máximo, serão quatro encaminhamentos. Depois encaminharemos as Emendas em bloco. Passaremos, a seguir, à aprovação em bloco das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 08, 11, 12, 13, 20 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 20. Vamos encaminhar para rejeição em bloco as Emendas nºs 05, 06, 07, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21. E disputaremos, no voto do Plenário, a Emenda nº 09. Portanto, a Emenda nº 09 irá à votação. Depois, votaremos o Projeto. No encaminhamento dos blocos, garantiremos a manifestação de dois Vereadores da oposição e de dois Vereadores da base do Governo; no encaminhamento da Emenda nº 09, um Vereador do Governo e um da oposição e, no Projeto, dois do Governo e dois da oposição, se houver a aquiescência da Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Toni, eu só quero dividir com V. Exª e com os demais Vereadores que o Presidente tem o entendimento de que há um Projeto original, e, desse, surgiu um Substitutivo. Mas a matéria é uma, portanto é um encaminhamento: não existe encaminhamento para o Substitutivo e para o Projeto. É assim o entendimento que tenho do Regimento. Portanto não haverá encaminhamento do Substitutivo e depois do Projeto, o encaminhamento será do Substitutivo e do Projeto. O único encaminhamento separado será para as Emendas destacadas, seguindo a lógica. Eu agradeço; com certeza, os nossos trabalhadores da Saúde agradecem também.

Em votação o PLE nº 018/08 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 018/08 e do Substitutivo nº 01.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que agora chegamos a um momento bem importante, pois construímos um acordo. Para mim, a principal vitória é que a Emenda nº 17 está no bloco das rejeitadas, das reprovadas. Essa Emenda, Ver. Valter Nagelstein, possibilitava a volta das OSCIPs ou das terceirizações - o que nós não queremos mais. Esse é um acordo importantíssimo.

Segundo, quero aqui trabalhar a diferença, com tranquilidade, entre o Projeto e o Substitutivo, porque pode dar uma confusão na cabeça. Qual a diferença do que vamos votar agora? Construímos coletivamente, todos nós, uma transição: trata-se da Emenda nº 20 ao Projeto ou da Emenda nº 03 ao Substitutivo, então tanto o Projeto como o Substitutivo contêm uma Emenda de transição. Quem está nos atuais PSFs fica como está até ir fazendo concurso e, quando entrar por concurso, sai da atual condição. Essa é a Emenda de transição - Emenda nº 20 ao Projeto e Emenda nº 03 ao Substitutivo. O que não é o melhor dos mundos, mas é bom para o orçamento público e é bom para vocês, porque têm a segurança do emprego e podem ir fazendo concurso para entrar no emprego público definitivo. Acho é uma bela conquista, consequência da pressão que vocês fizeram na semana passada aqui.

Agora, qual a diferença entre o Substitutivo e o Projeto do Governo? O Substitutivo, que foi uma construção dos diferentes Sindicatos, propõe que os agentes comunitários de saúde entrem para a Prefeitura como CLT numa Coordenação dentro da Saúde, da SMS. O Substitutivo diz isso. Todos entenderam? Os agentes entram para a Prefeitura como celestistas, numa Coordenação dos PSFs, dentro da Saúde, da SMS. Os outros cargos - técnico em enfermagem, enfermeiro, médico - entram para a Prefeitura não como celestistas, mas como estatutários, a partir dos novos PSFs, assim também os agentes, pela Emenda nº 03 ou pela Emenda nº 20. Então, essa é a diferença. Pelo Projeto do Governo, todos são celetistas, todos ficarão sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pelo Substitutivo, para os cargos em que é possível - todos menos o agente, porque o agente é regional, a gente ainda não sabe como fazer um concurso geral para quem tem que ser da região... Esse é o problema, e porque tem a Emenda nº 51, que está garantindo a permanência para todo mundo que estava até aquela data. Então, o Substitutivo considera que todos devem virar estatutários!

Qual é a diferença entre estatutário e CLT? A principal diferença é a aposentadoria, que, do estatutário, é via Previmpa, que é o nosso instituto - sou municipária, como vocês serão. Isso significa alcançar para quase todos os cargos do PSF a condição de estatutário, com direito à aposentadoria integral. CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, significa aposentadoria pelo quadro geral, que tem um teto, que tem o fator previdenciário, contra o qual estamos lutando, ou seja, tem problema, mas hoje, para o agente comunitário de saúde, isso já significa uma estabilidade. Eu sei que é um pouco confuso, mas o Substitutivo procura garantir que, progressivamente, se tornem estatutários, passem para o quadro permanente da Prefeitura, que é a luta de todos os trabalhadores públicos. Já pelo Projeto do Governo, todos serão celetistas dentro de um Departamento dentro da Saúde. Então, essa é a diferença.

Vamos votar a partir das convicções. Nos dois Projetos - tanto no Substitutivo, como no Projeto original do Governo - há a transição, garantindo que todos vocês permanecerão contratados até entrarem por meio de um concurso definitivamente. Então, vocês conquistaram uma grande construção. Passando um ou outro, vocês podem se considerar vitoriosos. O que a gente defende é que seja aprovado o Substitutivo, para que todos que possam virem estatutários, tenham carreiras e componham o quadro permanente da Prefeitura. De todo modo, vamos ao voto. Parabéns a todos vocês! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 018/08 e do Substitutivo nº 01.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Ver. Sebastião Melo, ilustres colegas que se encontram nas galerias, de forma preliminar eu gostaria de fazer duas considerações que julgo muito importantes. A primeira se refere ao espírito de grupo e de construção do Ver. Toni Proença. Realmente, a sua articulação tem que ser elogiada, e eu acho que esse processo construtivo se deve muito a essa maestria, que, de forma muito hábil, o Vereador soube protagonizar. A segunda questão se refere à disposição do Governo, principalmente na figura do Ver. Valter Nagelstein, de fazer o acordo e de construir um processo. Quero dizer que ser celetista, já dizia Vargas - nós somos do Partido Democrático Trabalhista, temos aqui a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, nascidos da mesma cepa, construídos dentro do trabalhismo, dentro da CLT -, não é ruim, Ver.ª Sofia. Eu acredito que dentro das possibilidades é um grande avanço, sim, que a categoria alcança a partir de agora. Se o ideal não é atingido, o possível está sendo, e estamos juntos construindo uma situação bem melhor para a Saúde, sem ressentimentos e com espírito de conjunto. Há ajustes a serem feitos, mas eles também, nesse mesmo espírito, podem ser construídos.

É fundamental que aprovemos o Projeto, que é o que é possível ser feito agora, até em função de que não se pode ter todo um desempenho de departamento, de equipes, sem um marco regulatório, federal, que balize esse recurso a vir para o Município. Por isso acreditamos que neste momento o possível está sendo atingido. Certamente, junto com os sindicatos, nós nos dispomos, como Vereadores - a Bancada inteira do PDT, a Bancada do PTB, a Bancada do PT, enfim, todas as Bancadas -, a construir a partir deste Projeto os aperfeiçoamentos de que certamente ele precisa. Um abraço! Que possamos, juntos, votar todos esses Projetos e comemorar uma estabilidade melhor para todos os funcionários que labutam na Saúde. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 018/08 e do Substitutivo nº 01.

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste e nos dá a honra da sua presença, neste momento temos dois encaminhamentos por acordo, pelo menos entre situação e oposição, com relação a cada um dos aspectos que ainda precisam ser debatidos e votados com divergência. Digo a vocês que a Bancada do PSOL apoia o Substitutivo elaborado pela Bancada do PT. E justifico: aquilo que do Projeto poderia ser melhor colocado em prática, ou seja, aperfeiçoado, consta no Substitutivo. A questão do limite de idade - um limite inconstitucional - já foi reparada por compromisso. Era um problema no Projeto original e foi reparado por compromisso. Garantida a reparação antes pelo Substitutivo do limite inconstitucional de 45 anos, não haveria por que constar esse limite, mas está reparado.

E o Substitutivo vai além e numa questão central: o regime da contratação. Serão todos celetistas? Serão alguns celetistas? Quem pode ser estatutário? O Substitutivo o define. Define os cargos e funções onde é possível - e é possível - que o servidor seja regido pelo Estatuto dos Municipários e define onde isso não é possível, referindo-se basicamente aos agentes de saúde, em função do fator regionalização. O Substitutivo dá essa garantia, ou seja, dá aquilo que é importante para a população, com garantias importantes e sérias para os trabalhadores do setor, para aqueles que serão os prestadores de serviço, em nome do Governo, às comunidades.

O nosso encaminhamento é pela aprovação do Substitutivo, porque ele alia dois aspectos muito relevantes: valoriza sobremaneira como deve ser feito o trabalho, porque ele valoriza antes quem presta o serviço, o servidor; ele qualifica e dá condições de estímulo a esse tipo de tarefa, tão nobre, tão necessária e também tão difícil de ser executada. O entusiasmo do servidor, a sua autoestima vinculada à valorização que a sua carreira tem por parte do Executivo faz muita diferença lá na ponta, na hora do atendimento, na hora da dedicação para além da obrigação normal. Por isso apoiamos com muita ênfase e com muita convicção o Substitutivo; sabemos que ele, aprovado hoje, fará diferença, no futuro, no atendimento à população. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Toni Proença, que solicita a retirada de destaque das Emendas n°s 01, 02 e 03 ao Substitutivo n° 01 ao PLE n° 018/08.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 018/08 e do Substitutivo n° 01.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, saudamos novamente a todos. Venho dizer da minha convicção pessoal de que estamos avançando e muito hoje. O Substitutivo do Projeto tem também o mérito de levantar a questão do estatutário, mas eu vejo que também a via CLT pode, no futuro, demonstrar a melhora em relação aos PSFs. Eu acho que não pode ser fechada essa porta. Não havia uma convicção real de 100% nem no Projeto do Governo, nem no Substitutivo. E as categorias aqui sabem bem do que estou falando, aquelas pessoas que participaram da negociação. Acho que o mais importante é que estamos hoje definindo isso, depois de dois anos de reuniões, muitas delas infrutíferas, com dificuldades de entendimento, às vezes com um entendimento diferenciado de uma categoria, por exemplo, dos próprios agentes comunitários em relação aos demais trabalhadores, em alguma questão de contratualização. E definindo por um largo tempo, para que a Cidade possa realmente avançar, avançar de forma consequente na área da Saúde Pública, que é o que todos nós queremos.

Eu, pessoalmente, já trabalhei como CLT, não achei ruim, achei bom. Sou estatutário pelo Estado e acho bom. Até tenho dificuldades e às vezes penso: “Bom, por que não saí antes?” Porque o estatutário às vezes se prende a uma situação o resto da vida, e necessariamente não é aquela situação que lhe convém, em função de uma garantia relativa, muitas vezes um pouco maior.

O que eu quero deixar claro é o seguinte: a minha visão, como médico, como Vereador, é positiva para todos nós aqui, porque hoje foi feita realmente uma construção. As Emendas agora estão acertando o Projeto, para que seja melhor para os trabalhadores que já estão há tantos anos exercendo as funções nos Programas de Saúde da Família, para a população que é atendida e muito bem atendida por todos vocês. Eu nunca ouvi queixa dos Programas de Saúde da Família nesta Cidade, e olha que estamos aqui dentro, circulamos, conhecemos a Cidade. Sempre que há queixa de alguma coisa, é porque falta um profissional, porque a cobertura da Cidade não é total. Gostaríamos que houvesse mais médicos, mais técnicos, mais agentes, enfim, mais enfermagem, mais atendimento odontológico. E as próprias categorias querem se incluir dentro do PSF, porque sabem que o futuro da Cidade são os PSFs. Não é à toa que a nutricionista está buscando estar lá, o psicólogo está buscando estar lá. Enfim, estão se criando os NASCAs. Então não é à toa, é porque realmente a Cidade está voltada para o futuro com os PSFs, com a Estratégia da Saúde da Família. E vocês já fazem uma parte importante dessa história, vocês constroem essa Estratégia em Porto Alegre.

Acho que, independentemente de estarmos aqui querendo aprovar Substitutivo ou aprovar Projeto do Governo, o Governo tem demonstrado, agora, nesta reta final, que está querendo realmente avançar no processo em Porto Alegre. E isso é bom, individualmente, para cada um de vocês, para suas vidas, para suas garantias individuais, para que possam estar cada vez mais qualificados e com mais vontade de atender a população, e é bom, porque vamos entrar agora em um ano com uma outra realidade. Aquela questão que anualmente vinha aqui, em que os agentes comunitários diziam: “Não, eu vou perder o emprego, porque vai terminar”, isso hoje está resolvido aqui, entre tantas outras questões.

Acredito que vamos entrar fortemente no processo de votação. Eu acho que o momento é este, inclusive ouço barulho no plenário e sei que isso é a angústia pela votação. Vamos resolver e vamos aprovar. As coisas principais vão ser aqui aprovadas, e é claro que a luta de todos é continua, para melhor atendimento. Sei também da luta - já foi trazida aqui - dos técnicos em enfermagem pela valorização. Acho que é justa, eles têm que trabalhar também nesse sentido, assim como é uma luta permanente de todas as categorias. Saúde para todos e obrigado! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, vamos entrar em processo de votação. Peço ao Plenário, especialmente aos nossos visitantes, que mantenham silêncio, para que não haja nenhum equívoco na votação.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco constituído pelas Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 018/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 09 SIM, 20 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada por este Presidente, o Substitutivo nº 01 ao PLE nº 018/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 08, 11, 12, 13 e 20, Subemenda nº 01 à Emenda nº 20 ao PLE nº 018/08 - pela aprovação. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar o referido bloco.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, profissionais da Saúde que acompanham um Projeto tão importante para Cidade neste momento. Inicialmente queria dizer que, graças a uma decisão desta Casa, atribuída pelo nobre Presidente Sebastião Melo, que disse ao Governo Municipal que queria votar este ano o Projeto, é que houve, sem dúvida, o acordo para se votar neste ano. Se não tivéssemos esse entendimento, infelizmente, aconteceria apenas a renovação do processo, o que aconteceu anteriormente à votação deste Projeto. Portanto, temos muito que agradecer em relação ao entendimento desta Casa, que teve um papel decisivo desde o início, porque isso começou lá naquele movimento em 2007, quando estava presidindo a Casa a Verª Maria Celeste. Inclusive, numa das plenárias com os agentes, com os profissionais, todos da área da Saúde, o Secretário Municipal da Saúde não sabia que havia a Emenda Constitucional nº 51, que garantia aos agentes a absorção pelo Poder Público. Portanto devemos agradecer o papel de extrema importância exercido pela Mesa Diretora desta Casa.

Vejam os senhores e as senhoras, mais precisamente os colegas Vereadores e os profissionais da Saúde que estão aqui neste momento: estas Emendas foram aceitas pelo Governo e serão aprovadas. A Emenda nº 01 trata especificamente do recurso que vem do Governo Federal para manter o Programa. O Governo dizia que, uma vez cancelado o recurso do Governo Federal, cancelaria o PSF em Porto Alegre. E nós sabemos que não é só com recurso federal; é recurso federal e municipal, por haver a contrapartida. Portanto, uma vez aceita, a Emenda resolve o problema do recurso, porque se trata de uma parceria do Governo Federal e Municipal. A Emenda nº 02 vai na mesma direção: segundo o Governo, os CCs criados naquele Departamento, dentro da Secretaria da Saúde, seriam absorvidos por receita própria. Não, é por receita federal e municipal! É a mesma lógica da Emenda nº 01. Portanto a parceria vale para federal e municipal.

A Emenda nº 03 é de extrema importância, senhoras e senhores. O Governo infelizmente havia esquecido de incluir no Projeto original a Divisão de Agentes Comunitários de Saúde, só havia incluído a Coordenação Administrativa e Financeira, a Coordenação de Recursos Humanos, a Coordenação de Relação Comunitária, a Divisão de Enfermagem, a Divisão Médica e a Divisão Odontológica. Havia esquecido a Divisão de Agentes Comunitários de Saúde. Portanto, é um avanço significativo, porque todos - todos! - terão a sua Coordenação ou a sua Divisão, em caso de problemas. Depois, com certeza, a classe, que terá o seu Sindicato, fará a sua negociação com esse Departamento, que terá as suas Coordenações e Divisões. Seria um deslocamento e uma desvalorização se não houvesse a Divisão de Agentes Comunitários.

A Emenda nº 04, também aceita, trata de uma coisa constitucional: os agentes comunitários devem ser da própria região; é uma coisa óbvia. A Emenda nº 05 nós retiramos, porque achamos que já está contemplada na Emenda nº 11. As Emendas nºs 06 e 07 foram rejeitadas pelo Relator, mas estão contempladas na Emenda nº 20. Aqueles que acompanharam o Relatório que encaminhamos viram que estão contempladas na Emenda nº 20. A Emenda nº 09 nós vamos destacar, porque vamos encaminhar a sua votação pessoalmente. A Emenda nº 11 trata daquela verba de representação que vocês já recebem e que deverá ser paga não no ano subsequente ao outro, como aconteceu no passado, mas dentro de trinta dias.

A Emenda nº 08 vem na mesma direção. Vejam só, na verdade, ela determina que todo o programa municipal de saúde seja administrado dentro do Programa. Se falamos aqui que o Governo Municipal poderia apresentar até cinquenta equipes anuais, é óbvio que, para cada cinquenta equipes, tem que haver um médico, um enfermeiro, dois técnicos em enfermagem e quatro agentes comunitários. Então, é evidente que temos que ter, para ampliar para duzentas equipes, duzentos médicos; nós temos que ter duzentos enfermeiros, quatrocentos técnicos em enfermagem e oitocentos agentes comunitários. Nós estamos criando nesta Emenda uma possibilidade de o Governo, nesses quatro anos, cumprir o que prometeu na campanha; vários candidatos, inclusive, falaram isto: que, num período de quatro anos, iriam aumentar em mais duzentas equipes.

E a Emenda nº 13 trata especificamente da questão da idade, do que o Ver. Pedro Ruas falou aqui; não é justo que se determine idade. Nós temos que dizer o que a Constituição diz: para os agentes, técnicos e para algumas funções, é a partir dos 18 anos; para as outras funções, a partir dos 21 anos; e que não haja limites de idade.

Então, quero parabenizar todos, nobre Presidente, por este acordo das Emendas aprovadas; com certeza, avaliamos como um avanço significativo para os trabalhadores da Saúde. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero fazer um apelo às Bancadas. Logo após esta votação, vamos submeter o Requerimento da Verª Maria Celeste, referente à convocação do Secretário Cristiano, à votação.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do bloco constituído pelas Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 08, 11, 12, 13 e 20, Subemenda nº 01 à Emenda nº 20 ao PLE nº 018/08 - pela aprovação.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, prezados senhores e senhoras, trabalhadores da Saúde Pública do Município de Porto Alegre, este bloco de Emendas que estamos aprovando - resultado de um trabalho entre muitos colegas Vereadores, Direções e muitos trabalhadores da Saúde - vem no sentido de ajustar, de qualificar o Projeto original. Já que não conseguimos aprovar o Substitutivo, apresentamos um conjunto de Emendas.

A primeira delas: vai ser criado o Departamento do Programa de Saúde da Família. O Projeto diz que a estrutura organizacional deste Departamento, a ser regulamentada por decreto do Prefeito, contará com as seguintes unidades de trabalho: Coordenação Administrativa e Financeira, Coordenação de Recursos Humanos, Coordenação de Relação Comunitária, Divisão de Enfermagem, Divisão Médica e Divisão Odontológica. Bem, se uma das categorias que trabalham, aquela que vai, no dia a dia, à rua consultar, analisar, que é a dos agentes comunitários, não está incluída, esta Emenda a inclui, para que na estrutura de organização haja também a Divisão dos Agentes Comunitários de Saúde, para que eles, em conjunto com os demais profissionais, possam analisar, possam discutir, possam aprovar as políticas e fazer a sua voz ser reconhecida dentro do Programa de Saúde da Família. Esta é uma das Emendas. Nós a consideramos fundamental, porque, se queremos um trabalho do Programa de Saúde da Família que dialogue com a sociedade, bem, os profissionais, todas as suas categorias têm que ser ouvidas dentro do Departamento. E isso não estava incluído no Projeto original, não está no Projeto original. A Emenda inclui a Divisão de Agentes Comunitários, fazendo justiça a esses trabalhadores.

A segunda Emenda eu considero, entre todas deste bloco, extremamente importante. O que nós debatemos aqui - na minha fala anterior eu dizia - é que queremos discutir, sim, a ampliação do Programa de Saúde da Família, verificar onde estão os vazios da Saúde em Porto Alegre, que são muitos; saber quais são as estruturas deficitárias que hoje existem nas diversas comunidades. Faltam ainda profissionais de todas as categorias; os senhores, as senhoras, os que estão aqui e os outros que cumprem a sua função sabem disto. Os senhores trabalham, trabalham muito, porque a demanda é muito maior do que a capacidade, do que a estrutura de funcionários existente.

Bom, o Exmo Sr. Prefeito José Alberto Fogaça disse que deixará este Governo com 255 equipes do Programa de Saúde da Família. Hoje temos menos de cem. Portanto, a Emenda nº 08 garante a criação, para lotação exclusiva no Departamento do Programa de Saúde da Família, dos seguintes empregos públicos com as suas respectivas retribuições mensais: duzentos médicos, quatrocentos técnicos em enfermagem, oitocentos agentes comunitários da saúde - para todas as categorias. A Emenda trabalha para o aumento do número de profissionais. Bom, mas ela não trabalha no ganho real do aumento salarial, e existe hoje uma defasagem, que deve ser a próxima tarefa a ser discutida e analisada.

Eu trago aqui um exemplo: se pegarmos a remuneração dos técnicos em enfermagem do Programa de Saúde da Família, vamos ver que hoje ela fica em torno de 1,2 mil reais, e no mercado é muito mais do que isso. Pelo trabalho, pelo reconhecimento, é muito mais do que isso. Se estamos criando esse conjunto de cargos, temos que, logo, logo, na sua aprovação, manter essa agenda de discussão para equalizar, reconhecer um ganho real, porque, senão, estaremos criando cargos e perdendo esses cargos para o mercado da iniciativa privada, que paga muito mais. Nós queremos que os profissionais da Saúde Pública - sejam médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, atendentes ou mesmo os agentes comunitários - trabalhem como uma equipe, e uma equipe satisfeita. Portanto, apresentamos esta Emenda, que foi construída coletivamente para aumentar o número de profissionais. Do nosso ponto de vista, temos que continuar o debate, principalmente os senhores e as senhoras com o Governo, para a equalização dos recursos pagos aos funcionários.

Para concluir, Sr. Presidente, encaminho, em nome de todos os colegas, pela aprovação deste bloco de Emendas, que vem ajudar a melhorar o Projeto apresentado. Um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Se houver concordância, não vamos fazer votação nominal. (Pausa.)

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 08, 11, 12, 13 e 20, Subemenda nº 01 à Emenda nº 20 ao PLE nº 018/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib. (Palmas.)

Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 018/08. (Pausa.)

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 018/08.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, trabalhadores que acompanham esta Sessão, é importante esta Emenda. Embora não haja vontade política do Governo em votar favoravelmente, há uma orientação jurídica para que a entidade, depois, busque de outras formas. Não é justo, por exemplo, que todo funcionário público tenha direito ao vale-alimentação e os trabalhadores da Saúde ligados ao PSF não tenham esse direito. Essa é a grande questão. Esta Emenda inclui como um dos benefícios, além do vale-transporte e outras coisas, o vale-alimentação.

Nós temos debatido claramente que todos os trabalhadores que estão vinculados a autarquias, fundações ou até a OSCIPs - somos contrários a esse sistema de administração - tenham direito assegurado ao vale-alimentação. Então, é importante que os senhores trabalhadores da Saúde percebam agora a ideia da vontade política, que é dizer que todos têm os mesmos direitos. Mas alguns ou quem tem a prerrogativa do voto acham que não, que alguns têm que ser discriminados. Por essa razão, eu fiz o acordo de que defenderíamos esta Emenda aqui da tribuna, porque é um direito legítimo. Achamos que, não dando vale-alimentação, é discriminação, Ver. Airto! (Palmas.) E nós sempre vamos lutar pelo ideal, todos nós queremos! Pode ser de menino, de criança e adolescente, pode ser de meia idade, da terceira idade, nós sempre lutaremos pelo ideal. Por essa razão, achamos de fundamental importância, Ver. Zacher, que o vale-alimentação seja um direito constituído através de Projeto de Lei. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 018/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nossos estimados visitantes na tarde de hoje, há tempos estamos estudando, discutindo e debatendo o tema; já tivemos, todos nós, a oportunidade de falar sobre a relevância deste tema no contexto da cidade de Porto Alegre. Trago uma mensagem bastante objetiva e curta sobre a importância daquilo que aqui se debate e se discute - a questão da Saúde no nosso Município. Aliás, só esta proposição já é suficiente para se saber da relevância do tema.

Eu estou aqui para falar sobre o contexto, mas vou me restringir à Emenda nº 09, que é de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. Sou funcionário público há 35 anos, completo 35 anos no dia 21 de dezembro, segunda-feira. Acredito que a Emenda do Ver. Oliboni repõe uma ideia que me parece cristalina e muito lúcida: nós precisamos tratar da mesma forma trabalhadores que atuam no mesmo local ou no mesmo ente, no caso, a Prefeitura de Porto Alegre. Precisamos ter a visão de que os mesmos direitos que percebem aqueles que estão, por exemplo, num setor de servidor público... Tanto os que estão como os que vão chegar - vocês que já estão aí - devem ter os mesmos direitos. Daí por que a Emenda do Ver. Oliboni é positiva, e vamos votar favorável a ela, por tudo que V. Exª já disse a respeito dela. Isso é isonomia salarial. Todos os servidores da Prefeitura têm que receber as mesmas vantagens. Por isso votamos favoráveis à Emenda nº 09. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 018/08.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, eu confesso que me enganei a respeito desta Emenda nº 09; eu teria concordado ao ouvir o Ver. Oliboni. Se um funcionário - e o agente de saúde é um funcionário igual a todos os funcionários - recebe o vale-alimentação e o vale-transporte, como é que eu vou negar para vocês? Não há a mínima possibilidade. Eu vou votar a favor, sim! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 018/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, peço a atenção dos agentes de saúde principalmente, porque nós fizemos um acordo com o Governo, com a oposição e, dentro desse acordo, votamos e aprovamos há pouco, em bloco, todas aquelas Emendas que V. Exas já conhecem muito bem. Com a Emenda nº 09 nós não conseguimos construir acordo. Então, ficou acertado que o Ver. Oliboni, como proponente da Emenda, iria defendê-la. É uma Emenda justa, mas, naquele momento, não foi possível aprová-la, porque o Governo tem o entendimento de que os agentes de saúde são contratados na vila, no bairro onde moram. Foi feito um acordo dentro do possível, e esta Emenda ficou para ser disputada no voto. Esse é o entendimento que, dentro do acordo, foi possível ser realizado. Esta é uma explicação que precisava ser dada. É uma luta que não termina aqui, precisa continuar, mas precisa ser melhor construída com o Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 018/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 18 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI (Requerimento): Quero fazer um Requerimento em função de uma informação que recebemos há pouco. A grande maioria dos profissionais que está aqui não recebeu o abono da falta de hoje. Por isso queria fazer um Requerimento a V. Exª, solicitando que encaminhe a todas as Coordenações dos PSFs o abono do ponto dos funcionários no dia de hoje, por eles estarem aqui presentes. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mas não é competência do Presidente da Câmara abonar ponto.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, é apenas dizer que eles estiveram aqui, senão será descontado o dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu entendo a sua preocupação, mas, primeiro, não é função do Presidente da Câmara abonar ponto de ninguém; segundo, não sei como vou identificar as pessoas que estão aqui. Não é possível lograr êxito este Requerimento.

Em votação o bloco constituído pelas Emendas nºs 05, 06, 07, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21 ao PLE nº 018/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago Duarte, o PLE nº 018/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. TONI PROENÇA: Quero registrar a determinação de V. Exª em colocar o Projeto em votação no dia combinado e levá-la até o fim. Parabéns pela sua determinação, em nome de todas as Bancadas desta Câmara Municipal.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, a Bancada do PT envia sua Declaração de Voto por escrito, informando que votamos favoravelmente ao Projeto porque, diante da fragilidade em que se encontrava o PSF, este Projeto melhora as condições. Mas queremos deixar claro que ainda não é a melhor condição para todos os funcionários do Programa de Saúde da Família, porque gostaríamos que tivessem conquistado todos os direitos trabalhistas e a condição, também, de estatutários. Esse é o voto do PT.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito a V. Exª que entregue a Declaração de Voto à Diretoria Legislativa.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, eu quero deixar um agradecimento às pessoas e à liderança do movimento, que compreenderam, na Sessão passada, o nosso pedido de adiamento, para que fizéssemos a construção que foi feita. Agradeço muito especialmente ao Ver. Toni Proença, porque ele, Verª Celeste, Ver. Oliboni, foi o grande artífice, na verdade, desse processo. Então, Ver. Toni Proença, receba a nossa gratidão e o nosso reconhecimento; agradecemos também aos Vereadores Dr. Raul e Dr. Thiago Duarte. Muito obrigado! Parabéns, também, à Bancada de oposição pela condição de nós fazermos o acerto.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento e gostaria que o Líder do Governo também o apoiasse. Nós recebemos um Ofício do Sindicato da Saúde, o Sindisaúde, no início desta Sessão, dando conta da necessidade de rever a questão salarial, especialmente dos enfermeiros do Programa de Estratégia da Família. Creio que o senhor recebeu esse Ofício. Gostaríamos que, como este Projeto não trata da questão salarial e como não podemos fazer nenhuma Emenda nesse sentido, V. Exª pudesse encaminhar ao Prefeito essa solicitação do Sindicato, para que fosse revista a questão salarial dos agentes e de todos os profissionais do Programa de Saúde da Família no próximo período. E que os agentes pudessem sentar numa mesa de negociação com o Prefeito Municipal, com o Secretário da Fazenda para dar conta desse equilíbrio necessário, da adequação salarial de todos os profissionais do Programa de Saúde da Família.

 

O SR. DR. RAUL (Questão de Ordem): Presidente, eu acho justa essa demanda, acho que tem que ser avaliada. Penso que a COSMAM deve ser imediatamente acionada para participar desse processo de uma maneira direta.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Acolho as sugestões, vou remetê-las ao Sr. Prefeito e também à Comissão de Saúde da Casa. Quero agradecer as manifestações que foram feitas em nome dos Vereadores pelo Ver. Toni Proença e dizer que essa votação é resultante de um trabalho coletivo da Casa. Na verdade, eu divido com todos os senhores a responsabilidade e cumprimento os servidores da área da Saúde. Muito obrigado pela presença dos senhores. Esta Casa sempre sente muito honrada em recebê-los. E, com certeza, não esgotamos a discussão dessa matéria, teremos outros momentos para continuá-la.

Suspendo a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h54min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h55min): Estão reabertos os trabalhos.

A Presidência recebeu Requerimento da Verª Maria Celeste e outros, solicitando a vinda do Secretário Cristiano Tatsch a esta Casa.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Presidente, antes do Requerimento, eu queria fazer uma ponderação a V. Exª para votarmos o primeiro Projeto que está na Ordem do Dia de hoje, que é a destinação daqueles recursos ao Fórum Social Mundial. Já existe, inclusive, acordo da oposição e situação para nós votarmos. Ele é o primeiro da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sem discussão?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sem discussão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sem discussão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mas há Emenda. O Ver. Bernardino apresentou uma Emenda ao Projeto. (Pausa.) Eu estou colocando em prática o que havia combinado, que era de colocar em votação o Requerimento da Verª Maria Celeste. Se os senhores entenderem...

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, o nosso prazo era hoje; por força, novamente, da manobra do Ver. Bernardino, eu acho que não vamos poder mais designar os 2,4 milhões de reais para o Fórum Social. Quero dizer que desisto, Presidente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, o nosso Líder, o Ver. Valter, de vez em quando esquece que há um Regimento. Eu estou dentro do Regimento, então, ele, por favor, que me respeite.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Valter, de qualquer forma, eu vou garantir aos Srs. Vereadores que a matéria será colocada em votação agora ou depois. Isso eu garanto ao Plenário. Enquanto isso não for votado, não sairemos daqui.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, apenas para contribuir com a discussão anterior, sobre a efetividade dos agentes comunitários de saúde. Eu quero dizer que falei com o Secretário Eliseu Santos, e ele garantiu a efetividade, ou seja, não será descontado o dia dos agentes que estavam aqui hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Nilo.

Quero saudar o retorno do Ver. Todeschini, que espero que tenha dado, juntamente com a Fernanda, grandes contribuições no Fórum de Copenhague, que tratava da questão climática, matéria muito importante para o nosso mundo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero saber se foi cumprido o Regimento (Lê.): “Art. 137- O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá ser convocado pela Câmara ou por Comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade. § 1º. A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas”.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passo a responder a Vossa Excelência. O Requerimento transcreve áudios, devidamente conhecidos e públicos, sobre a matéria do Pisa e, no final, diz o seguinte (Lê.): “No sentido de esclarecer as dúvidas apresentadas no presente Requerimento, os Vereadores e Vereadoras que este subscrevem solicitam o comparecimento do Sr. Secretário da Fazenda para prestar informações sobre as seguintes questões: o papel da Secretaria Municipal da Fazenda e do Secretário na gestão e nos processos licitatórios do Pisa e do Conduto Forçado Álvaro Chaves; a relação da Secretaria Municipal da Fazenda com os empresários; as reuniões e conversas do Secretário com os empresários; a criação de comissões com empresários e membros da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.” Portanto, eu entendo, Ver. João Antonio Dib, que a matéria foi devidamente quesitada.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 159/09 – (PROC. Nº 6005/09 – Ver. Engenheiro Comassetto e outros) – requer a convocação para comparecimento a esta Casa, do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Cristiano Tatsch, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua participação nos processos licitatórios do Programa Integrado Socioambiental – PISA.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 159/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, de fato, Ver. João Antonio Dib, com a sua devida atenção - pois o senhor perguntou ao Presidente se estávamos cumprindo o que diz o Regimento da Câmara Municipal sobre convocação de Secretários -, no primeiro dia, quando encaminhei, fiz o Requerimento com base apenas na Lei Orgânica do Município, talvez por isso o senhor tenha questionado, agora, se estávamos cumprindo o que diz o Regimento da Câmara Municipal. Na Sessão de ontem - eu havia retirado o Requerimento anterior -, protocolei o novo Requerimento, com base exatamente no art. 137 do Regimento, que o senhor acabou de ler.

Qual é a intenção do comparecimento, que deveria ser espontâneo? Aliás, ontem, quando o Secretário esteve neste plenário, achei que ele tinha vindo para o plenário justamente para prestar esclarecimentos sobre o seu envolvimento, já que o seu nome está sendo veiculado pela imprensa local através de conversas com um teor um tanto duvidoso em relação a um favorecimento de editais no Programa Socioambiental da cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadora, eu vou assegurar o seu tempo. Saúdo a Verª Fernanda, que acaba de retornar de Copenhague. Peço aos Srs. Vereadores que retornem às suas bancadas; há uma Vereadora na tribuna encaminhando um Requerimento de sua autoria. Faço um apelo: solicito àqueles que não são pertinentes ao plenário que, por favor, deixem o plenário livre.

Devolvo a palavra a Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero saudar o retorno da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Carlos Todeschini, que estavam representando a Câmara Municipal na Conferência de Copenhague sobre o meio ambiente. Sejam muito bem-vindos!

Continuo dizendo, Ver. Todeschini, que reapresentamos o Requerimento com base no Regimento, art. 137, com um objeto claro, preciso, conciso, como diz o Ver. João Antonio Dib, sobre a convocação do Secretário a esta Casa. Ontem - nós estranhamos - o Secretário transitava por aqui enquanto trabalhávamos o Projeto dos tributos. Eu achei, na minha ingenuidade, que ele teria vindo prestar esclarecimentos por ter sido colocado o seu nome da forma como foi colocado pela imprensa. Muito nos incomodou a relação, a forma como se dá a conversa veiculada pelo blog do André Machado, em que o Secretario, junto ao empresário, o Camino, num primeiro momento, num áudio, marcava reunião, desmarcava, marcava composição indicando funcionários para a comissão que estava sendo apresentada, dizendo inclusive que nomes especiais, como o Noronha, o Virgílio, poderiam fazer parte da comissão, poderiam estar coordenando ou não, parece que o Sr. Noronha seria o mais indicado para essa coordenação. Enfim, há uma situação completamente nebulosa sob o aspecto do Programa Sociambiental.

Muito bem, o Consórcio Cristal, que diz respeito a esses dois empresários nessa conversa e nessa negociação, não ganhou a licitação. Agora, se formos verificar as demais catorze licitações, veremos que as empresas que estão nesse Consórcio, que perdeu especificamente essa licitação, ganharam em outras licitações envolvendo o Programa Socioambiental. Portanto, precisamos, sim, que o Secretário Cristiano Tatsch também compareça a esta Casa. Nós tivemos nesta Casa a presença do Secretário Flávio Presser, que veio no início da discussão e da possibilidade das denúncias, colocou alguns esclarecimentos, tantos outros não foram respondidos, não foram esclarecidos.

Logo a seguir, houve a veiculação na imprensa dessas conversas um tanto íntimas para o meu gosto, talvez promíscua, no sentido de que é uma relação muito próxima, o que para mim não deveria ser uma prática que Secretário deveria ter com empresários, empreiteiros da Cidade. Não se trata de uma relação institucional, trata-se ali de questões que precisamos verificar melhor. Por isso apontamos questões, para as quais estamos solicitando a convocação. Sobre o papel da Secretaria Municipal da Fazenda e do Secretário na gestão e nos processos licitatórios do Pisa e do Conduto Álvaro Chaves: qual é o papel do Sr. Cristiano Tatsch nessa questão toda apontada nesse Projeto para a Cidade? A respeito da relação da Secretaria Municipal da Fazenda com os empresários: é normal um Secretário ter uma relação dessa forma, discutindo comissão, preparando a possibilidade de editais? Como se dá isso? Sobre as reuniões e conversas do Secretário com os empresários: ele admite ou não admite? De que forma se dá isso? Houve a criação de comissões com empresários e membros da Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Quais as indicações para o cargo de coordenador? Quem deveria ser mais técnico, quem deve coordenar de fato o projeto e a proposta?

Então, Ver. João Antonio Dib, diante desse cuidado que V. Exa tem, e nós também o tivemos para readequar o nosso Requerimento, estamos solicitando, sim, a convocação do Secretário Cristiano Tatsch, uma vez que ele não se dispôs a vir à Casa espontaneamente. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 159, de autoria da Verª Maria Celeste.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que tenho responsabilidade nas coisas que faço. O Sr. Presidente declarou que havia um Requerimento de convocação do Sr. Secretário da Fazenda para que aqui comparecesse, e era extenso o Requerimento. Ora, eu não posso adivinhar que estavam formuladas as questões! Então, como responsável que sou, cabia-me dizer que havia necessidade de perguntas claras, precisas e concisas. A experiência faz isso! Eu não tenho nenhuma restrição. Acho até que, regimentalmente, está coberta de direito a Verª Celeste em fazer este Requerimento, eu não tenho nenhuma contrariedade quanto ao mérito, já que as perguntas foram colocadas; e eu acho que pergunta tem que ser respondida. Não tenho nenhuma restrição!

Agora, depois de tomar conhecimento - e aí V. Exª, ao final, antes de a Verª Celeste falar, leu, e eu já não precisava dizer mais. Eu não poderia adivinhar que havia sido formuladas as questões de forma clara e precisa. No entanto, já na fala da Verª Celeste, algumas coisas que não estão nas perguntas formuladas apareceram. Eu quero chamar a atenção de que Regimento é Regimento e tem que ser respeitado. Por isso eu disse: as perguntas têm que ser claras, precisas, concisas e feitas com antecedência. Agora o Secretário deve responder no prazo de três dias, depois de marcada a data pelo Sr. Prefeito. Está tudo tranquilo! Eu não tenho nada contra e vou votar favoravelmente ao comparecimento, à convocação do Secretário. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 159/09.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, senhoras e senhores, imagine, Ver. Pedro Ruas, que, tratando desse mesmo assunto, esteve em nossa Câmara Municipal o Diretor do DMAE, o Sr. Presser, e, naquela oportunidade, algumas dúvidas que os Vereadores tinham foram colocadas para que o Presser pudesse esclarecê-las. E o Presser falou em valores. Quando falou em valores, disse inclusive que a Prefeitura Municipal conseguiu fazer com que o orçamento para a obra fosse aquém daquele previsto pelos financiadores, por aqueles que são os garantidores. Então, se houvesse alguma dúvida, Ver. Bernardino, os Vereadores de oposição deveriam, naquele instante, questionar o Presser e dizer que não era nada daquilo. Ora, houve um silêncio total por parte da oposição, ninguém questionou absolutamente nada! Aquele momento, então, dava certeza de que a forma como estava sendo conduzido era absolutamente correta.

Aí, Ver. Valter Nagelstein, passado algum tempo, as Lideranças de oposição vêm, novamente - acredito que mais para fazer discurso político, eleitoral -, e querem convocar o Cristiano Tatsch, que poderia, Ver. João Dib, responder a todos esses questionamentos sem precisar fazer com que nós aqui interrompêssemos as nossas votações. Se ele deixasse alguma dúvida no ar, aí sim, ele seria chamado aqui para poder respondê-las. Eu não vejo necessidade de interrompermos as nossas Sessões, deixando de votar matérias extremamente importantes neste final de ano, para trazer o Tatsch, antes que ele cumpra algo que é absolutamente corriqueiro e normal aqui nesta Casa: nós fazemos perguntas, pegamos informações, as quais são dadas pelo Executivo, e, se elas não satisfizerem, aí sim, acredito que caberia trazer aqui o Secretário Cristiano Tatsch. Por enquanto, acho que é apenas um jogo de cena, alguma coisa para fazer disputa eleitoral, que já está sendo feita, foi feita durante todo este ano.

Como a candidata que estava no auge era a Yeda, Ver. Haroldo, toda máquina foi voltada contra ela; agora o Fogaça disse que será candidato, mas, só depois que ele falou que era candidato, foi que as baterias se voltaram rapidamente contra ele também. Eu, pelo menos, com relação a isso, com relação a esse jogo que a oposição quer fazer aqui na Casa, não vou dar o meu voto favorável. Sou favorável a que tudo seja esclarecido, todas as coisas. Agora dar palco novamente para que os Vereadores façam aqui o jogo eleitoral, eu acho que, com toda a certeza, não deve ser o nosso papel. Este Plenário deve utilizar o seu tempo agora, até o final do ano, para votar Projetos muito importantes que estão na Casa, para que sejam votados e decididos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu quero ver se é possível construir aqui o seguinte acordo: levarmos esta Sessão um pouco mais, para votarmos o que há de pendência, e, amanhã cedo, não haver Sessão. Correto? E voltamos, segunda-feira, às 14 horas, com o Projeto do Cais do Porto. Então eu faço um apelo às Bancadas, às assessorias: que os Vereadores retornem ao plenário, temos que enfrentar o Projeto referente ao Fórum Social ainda e há uma questão também sobre a vinda da Deputada Stela Farias. Queremos então votar e, amanhã, não haverá Sessão pela manhã, correto?

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 159/09.

 

O SR. ADELI SELL: Meu Presidente Sebastião Melo, colegas Vereadores, Vereadoras, eu fico impressionado com algumas coisas que acontecem nesta Casa, especialmente as que aconteceram nesses últimos dias. Porque não foi necessário pedir, o Presser veio aqui, e, diga-se de passagem, o Presser sempre foi mais generoso com algumas coisas desta Casa. Pelo menos, ele fala, ele responde. Agora há alguns Secretários que têm postura de Primeiro-Ministro; não existe eleição de Primeiro-Ministro na Prefeitura; há Secretários que obedecem ao Prefeito Fogaça. Qual é o problema, diga-me, por favor, de o Secretário Tatsch vir aqui responder a perguntas?

Até os jornais mais conservadores da Capital... Este jornal, por exemplo (Mostra jornal.), a Zero Hora, anotem, me botou na “geladeira” um bom tempo, porque acha que botar um Parlamentar na “geladeira” resolve o problema da imprensa. Não resolve o problema da imprensa! A imprensa que resolva os seus problemas, porque, no dia em que ela deveria estar aqui, cobrindo vários episódios, não está. Mas aí vem, sorrateiramente, para ver quem usa lap top. Mas que imprensa atrasada! Que fica fazendo o jogo...! Há imprensa que faz mais efemérides da Cidade, efemérides! A gente vê um conluio, inclusive, com o Poder Público. Onde está a liberdade de imprensa, meus caros jornalistas que estão aqui nesta Casa?! Onde está a independência de opinião? Podem fazer o que quiserem, ponham-me no freezer, mas não vou dobrar a minha espinha. Eu tenho sido paciencioso, tenho pregado harmonia, não venham me dizer que eu prego a “grenalização”, pelo contrário, eu tenho combatido a “grenalização”, porque ela é um atraso na política.

Agora, esclarecer... Diz a Constituição... Nós juramos aqui que iríamos fiscalizar o Executivo. Mas quem está julgando? Ninguém julgou! Ninguém julgou! Nós queremos apenas ouvir. É como eu brinco, sistematicamente, com o grande Líder do PTB: perguntar não ofende. E ele me respondeu: “Responder não ofende”. Se o Secretário vier aqui e se explicar, responder, eu não vou me ofender, mas eu quero saber, porque perguntar não ofende. Afinal de contas, o que está nos áudios? Diz o quê? Significa o quê? Do jeito que está, do jeito que nós ouvimos, há problemas. Quem sabe o Secretário vem aqui e se explica, ou quer ficar com essa espada de Dâmocles na cabeça? Porque nós estamos desconfiados. Gente, qual é o problema de trazer um Secretário aqui para conversar com os Vereadores? Aqui não temos um “exército de Brancaleones”, com armas na mão para atirar flechas, dardos no Secretário. Aqui é o Parlamento, aqui se fala, aqui se dialoga, aqui se discutem as questões da Cidade! Este é o verdadeiro Parlamento, em que a oposição pode perguntar, em que a situação pode se explicar.

Então, não adianta vir aqui fazer toda uma firula, dizendo que há uma vontade político-partidária. Quem antecipou o debate político-partidário no Rio Grande do Sul foi o Prefeito Municipal, disse que decidiria só em maio ou junho, mas decidiu agora. Não somos nós que antecipamos qualquer debate. Portanto, minhas senhoras e meus senhores, meus colegas Vereadores, nós estamos indo bem neste final de ano, temos votado os principais Projetos, votaremos um Projeto importante na segunda-feira, que é sobre o Cais Mauá, nós estamos ouvindo a população, ouvindo os setores. Aqui vem empresário, aqui vem trabalhador, e, de forma transparente, se discute. Aqui a gente vê a nossa Bancada de oposição discutir com os empresários, a gente vê o pessoal da situação, mas às abertas. Portanto, há coisas que devem ser explicadas, e eu espero que perguntar, neste Parlamento, não ofenda ninguém. E, se vir aqui o Secretário, ele será respeitosamente tratado, mas será perguntado, e eu espero, também, que ninguém se ofenda com as suas respostas, é o que nós não faremos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 159/09, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; demais Vereadores, Vereadoras, povo que nos assiste pelo Canal 16, pessoal que nos assiste aqui no plenário. Ver. Luiz Braz, o senhor é um ótimo locutor, um excelente orador, gosto muito de assistir ao seu programa “Comando da Cidade” na televisão, acho que o senhor tentou fazer o melhor que pôde para defender o Governo. E é legítima essa função, V. Exª faz parte da Bancada de situação, mas temos que ver por outro lado: o Secretário não tem que ver como uma afronta, tem que ver como uma oportunidade, Ver. Adeli Sell. Os Vereadores de oposição estão pedindo, fazendo requerimento, para que ele tenha a oportunidade de vir a esta Casa esclarecer fatos que estão sendo noticiados nos jornais, que estão em blog, que estão sendo noticiados em rádios. O Secretário tem uma ótima oportunidade de vir à Casa, à Casa do Povo, esclarecer o que está nos jornais, o que está nas rádios, o que está no blog.

Acho que eles estão vendo por um outro lado, Ver. Valter Nagelstein. Ninguém aqui quer massacrar o Governo ou fazer palco para eleições, nós só queremos esclarecer os fatos, Ver. Adeli Sell. E os fatos estão aí. Qual é a função dos Vereadores desta Casa? A função dos Vereadores é fiscalizar, e nós temos que fazer isso. Não acredito que os Vereadores da situação ou da oposição... Muito tem se falado nesta Casa que, na hora de aprovar Projetos, temos que pensar no melhor para a Cidade, que os Vereadores têm que se unir, têm que votar em conjunto, porque é bom para a Cidade, não pode ser oposição por oposição. Pois bem, chegou a hora de a situação não ser situação pela situação! Temos que aprovar o Requerimento. Temos que dar oportunidade ao Secretário de vir aqui nesta Casa esclarecer os fatos que foram noticiados pelos jornais, que foram anunciados nos blogs.

Nós, da CEFOR, já fizemos a nossa parte, Ver. Paulinho Ruben Berta. Como membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, fizemos um Requerimento, e o Ver. Airto Ferronato, no mesmo momento, acatou e chamou uma extraordinária da Comissão. Nós botamos os áudios lá - o Ver. João Antonio Dib participou por alguns momentos, mas não pôde ficar todo o tempo - e ouvimos, e eu fiquei, Ver. João Antonio Dib, com várias dúvidas e gostaria que o Secretário nos esclarecesse. O Ver. Nedel estava presente, escutou até o final todas as gravações e também foi solidário com a Comissão de Economia e Finanças. Aprovamos no ato, junto com o Ver. Airto Ferronato, inclusive o próprio Ver. Nedel citou que deveríamos parar todo o processo de licitação, também ele ficou com dúvidas. A população da cidade de Porto Alegre não merece ficar na dúvida, ela merece ser esclarecida. Nós queremos saber, sim, qual a relação do Secretário com as empresas.

Sabemos que a licitação é um processo para escolher, Ver. Valter, é uma concorrência, uma espécie de concorrência em que as empresas não podem ter acesso a informações de nenhum tipo. Será que houve ou não houve, Ver. Dib?! Eu tenho dúvidas! Não estou dizendo que aconteceu ou que não aconteceu, mas tenho dúvidas, Ver. João Antonio Dib, gostaria que o Secretário me esclarecesse. Talvez eu esteja errado; talvez o Secretário estivesse conversando sobre um outro assunto, e estou julgando errado. Quem sabe?! Mas só quem pode nos esclarecer é o próprio Secretário. Eu não vejo nada de mais fazer um Requerimento e pedir que o Secretário venha aqui esclarecer as dúvidas. Quem sabe os Vereadores da oposição estão todos errados! Queira Deus que estejamos errados, Verª Maria Celeste, que eu tenha escutado e entendido errado, Ver. Luiz Braz. Eu acho que não escutei errado! Acho que estou certo, acho que há problemas, mas posso estar errado. Nem sempre estamos certos, Ver. Adeli Sell, mas gostaria muito de poder esclarecer as minhas dúvidas com o Secretário. E temos que encarar de forma diferente, Ver. Valter, não encarar como oposição por oposição; temos que encarar como uma oportunidade de o Secretário vir a esta Casa esclarecer aos Vereadores, esclarecer à população.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pela Presidência, o Requerimento nº 159/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Portanto, está rejeitada a convocação do Sr. Secretário.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de ler o Requerimento. (Lê.) “O Vereador que a este subscreve solicita a Vossa Excelência, se este for o seu entendimento, que o presente Requerimento seja votado em Plenário, para deliberação soberana da maioria dos Vereadores, pelas razões que seguem: a) por força de solicitação da Liderança do Partido dos Trabalhadores, foi encaminhado ao Colégio de Líderes pedido para que viesse a este Legislativo Municipal, na modalidade de comparecimento, escorada no art. 139-A, a Sra Deputada Stela Farias, Presidente de uma CPI que se desenrola no âmbito da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; b) sem a manifestação da Liderança do Governo, houve um ‘acordo’ para que a solicitação fosse aceita e houvesse o pretendido comparecimento; c) desse pretenso ‘acordo’ houve divulgação na imprensa inclusive, dando ciência de que o comparecimento acontecerá no dia 23 próximo; d) ocorre que, da análise do Regimento Interno [abro um parêntese, Presidente, pois somos escravos do Regimento] se vê que não há amparo para o ‘comparecimento’, com os fins a que se propõe. Diz o art. 139-A, ipsis litteris: ‘O comparecimento a que se refere o artigo anterior será estendido a autoridades políticas estaduais ou federais, quando esse [e aí grifo] objetivar a divulgação ou o esclarecimento de projetos ou políticas de interesse do Município, excetuando-se homenagens e comemorações que se regem por outros dispositivos desta Resolução’; e) no presente caso, não se vislumbra a existência de ‘projeto ou política de interesse do Município’; há, sim, denúncias, que devem, sim, não há dúvida, ser apuradas no foro competente. Para tanto, manifestou-se o Governo Municipal, requerendo ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas inspeção extraordinária e várias outras medidas. Isto posto, não havendo no Regimento Interno a figura do pretendido ‘comparecimento’, porque o Regimento e seus artigos constituem numerus clausus, não se podendo dar elasticidade nem interpretação outra que a literal, requeremos que seja indeferida a pretensão, e não se enseje, para este fim [o fim que se pretende], porque indevido, a vinda da Ilustre Deputada a esta Câmara Municipal. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2009.” Assina este Vereador na condição de Líder do Governo. Encaminho a Vossa Excelência o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vossa Excelência pode entregar esse Requerimento à Mesa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, peço que V. Exª informe, particularmente a este Vereador, também ao Plenário em seu todo, quais foram os Partidos que deram acordo para que viesse aqui a Deputada Stela Farias. Este é o meu pedido.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, esta Casa tem primado pelos acordos e pela seriedade com que as Lideranças tratam deste tema com V. Exª; aliás, este tema também é conduzido por Vossa Excelência. Então, todos os Vereadores desta Casa, representados por suas Lideranças - se não me falha a memória, talvez eu esteja sendo acometida por um lapso de memória diante deste Requerimento do Líder do Governo -, acordaram na protelação das datas, e foram divulgados dia e horário não por esta Vereadora, Líder do Partido dos Trabalhadores, mas pela Casa, diante de um acordo firmado entre todas as Lideranças. Agora, se tivermos que partir para escritas de acordos, assinaturas de Lideranças... Parece-me que se dá a palavra num determinado momento, e, quando não interessa num momento posterior, entra-se com um Requerimento solicitando outra questão.

Por fim, Sr. Presidente, só para informar: se o Líder do Governo entende que esta Câmara não tem a obrigação, conforme preconiza a Lei Orgânica do Município, de fiscalizar, de investigar todas as questões pertinentes ao Executivo Municipal, eu não sei o que os Vereadores da Câmara Municipal estão fazendo neste momento na cidade de Porto Alegre! Se é esse o entendimento, ele apenas se dá por parte do Líder do Governo, porque nós temos o entendimento de que compete à Câmara Municipal, inclusive, instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar todas as denúncias que estão aí a porte da Secretaria e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nós entendemos; é legítima, inclusive, a manobra feita agora, de sequer ouvir o Secretário da Fazenda sobre o seu envolvimento promíscuo e muito íntimo com os empreiteiros na questão dos editais e das veiculações dos áudios pela imprensa. Entendemos a manobra, mas mantemos a palavra que demos aquele dia diante de todos os Líderes, com V. Exª conduzindo o processo, para a vinda, o comparecimento da Deputada, o que é legítimo e está amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Obrigada.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Manobra é o que está se fazendo do outro lado, eu não participei de manobra nenhuma, não dei consentimento como Líder do PMDB! Não participei desse acordo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, primeiro eu quero dizer que participei da reunião, foi um acordo construído entre todas as Lideranças, inclusive constam data e horário. Segundo, Sr. Presidente, eu participei de uma reunião da CEFOR em que havia três membros, portanto maioria presente, e eles no sentido de que, mediante a ouvida dos diálogos que vazaram na imprensa, deveriam ser suspensas as contratações oriundas das licitações implicadas. Inclusive pergunto ao Presidente se foi votado na CEFOR, segunda-feira, com a presença do Ver. Nedel, Ver. Mauro Pinheiro e Ver. Airto Ferronato. Ver. Airto Ferronato, Presidente da CEFOR, eu gostaria que desse seu depoimento, tamanha a gravidade do que escutamos; a CEFOR entende que está eivado de problemas, de irregularidades.

Se o Líder do Governo chegasse aqui e dissesse: “Olha, estamos suspendendo as licitações e vamos revisar o processo”, até poderíamos avaliar a não vinda da Stela e do Secretário. Lamento que o Governo queira dar aparência de normalidade, seguir os processos licitatórios e sequer se propõe a vir esclarecer os temas. Nós fazemos um apelo ao conjunto das Lideranças para que mantenham o acordo, porque esta Casa tem a obrigação de responder à sociedade, ela está ouvindo os áudios, está lendo os blogs. A Casa não pode ficar omissa sob pena de sermos considerados Vereadores que não escutam o apelo popular e que não zelam pelo patrimônio público.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, talvez, dos últimos tempos, o Pisa seja o mais importante projeto a ser executado aqui em Porto Alegre, pois 80% do esgoto vai ser tratado. Até por causa disso, Sr. Presidente, acredito que a oposição não quer que esse projeto seja feito, porque, na verdade, isso daria um handicap ao Prefeito Fogaça, que já disse que será candidato no ano que vem. Este Vereador, no dia da reunião, fez questão de dizer que não era favorável à vinda da Deputada Estadual Stela Farias a este plenário, fiz questão de dizer, até disse por quê. Eu não quero repetir aqui por que disse que não queria que a Deputada Stela viesse aqui. Começou a se tratar sobre os dias, aí fomos ver o dia mais favorável para a Câmara poder recebê-la. Mas, com certeza, este Vereador nunca deu acordo a que a Deputada Stela Farias comparecesse aqui.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, nós, diversos Vereadores, estivemos presentes numa Reunião de Mesa e Lideranças em que se tratou da vinda da Deputada Stela Farias. Naquela oportunidade foi definido - claro que nem todos os Lideres se manifestaram favoravelmente - o dia 23, tenho em mente a data: dia 23. Não vou dizer que cem por cento deram acordo, mas a esmagadora maioria das Lideranças concordou com o dia 23. Inclusive, o Ver. João Dib mudou o voto naquele dia.

Com relação à indagação da Verª Sofia, é verdade: na segunda-feira, pela manhã, nós fizemos uma reunião extraordinária na Comissão de Finanças, quando ouvimos o áudio. Éramos três Vereadores, tínhamos quórum para a proposta do Ver. João Nedel, para que o Secretário viesse à Comissão de Finanças. Então, esse foi o encaminhamento dado, e o titular da proposta, o Ver. João Nedel, votou favoravelmente, assim como nós dois Vereadores.

 

O SR. PEDRO RUAS: Excelência, um último esclarecimento, desculpe-me. Segundo entendo, esse pedido do Ver. Valter, Líder do Governo, fica juntado ao processo de análise do Requerimento principal, e o Requerimento principal é que pode ou não vir a Plenário. Entendi certo?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passo a esclarecer a matéria. Primeiro, essa matéria foi submetida ao Plenário reiteradas vezes! Estou chegando ao final de dois anos na Presidência da Casa, e sempre foi assim. Toda vez que uma autoridade quis vir a esta Casa, houve uma construção política, e eu nunca fiz isso sozinho, sempre dividi com os meus Pares, com as Lideranças que estão na Reunião da Mesa representando as Bancadas. A Verª Maria Celeste, que trouxe o tema da vinda da Deputada, nunca falou comigo, nunca me telefonou, nunca me visitou, nunca fez tratativa, pessoalmente, com o Presidente. Mas uma líder do PT trouxe essa matéria na penúltima Reunião de Mesa, entre vários temas que foram tratados. Naquele momento, houve quase que uma unanimidade da base do Governo contrária à vinda da Deputada, momento em que o Ver. Haroldo de Souza e os demais contrários à matéria... A Verª Maria Celeste levantou-se, estava saindo da sala, e eu fiz um apelo para que essa matéria voltasse a ser tratada no final da tarde aqui no plenário. Naquele momento, o Ver. João Dib, inclusive, que tinha uma posição contrária, manifestou: “Olha, eu mudo a minha opinião, acho que ela tem que vir sim”. E veio ao plenário - não há notas taquigráficas disso, mas estou sendo fiel ao que aconteceu. Todas as Bancadas, com exceção do PMDB, deram condições para a Stela vir aqui.

 

(Manifestação no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Todas as Bancadas! Bom, havia uma Bancada que não estava presente? Ou estava o Ver. Mario Manfro... Eu consultei todas as Bancadas, podemos buscar as fotos para verificar. Eu estou relatando o que aconteceu, não estou opinando. Há uma construção política, até porque o Regimento da Casa diz o seguinte (Lê.): “Art. 139 O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá comparecer à Câmara Municipal, a convite ou espontaneamente, para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo.” O art. 139-A diz o seguinte (Lê.): “Art. 139-A O comparecimento a que se refere o artigo anterior será estendido a autoridades políticas estaduais” - é o caso - “ou federais, quando esse objetivar a divulgação ou o esclarecimento de projetos ou políticas de interesse do Município, excetuando-se homenagens e comemorações que se regem por outros dispositivos desta Resolução.”

A Verª Maria Celeste protocolou, eu até disse que não era o caso de protocolar, mas ela protocolou no dia 07 de dezembro, mais a Verª Sofia Cavedon e outros Vereadores, um Requerimento que diz o seguinte (Lê.): “Diante da citação por diversos Vereadores da Deputada Stela Farias, Presidenta da CPI na Assembleia Legislativa, solicito o seu comparecimento a este plenário para esclarecer denúncias veiculadas na imprensa”. E agora vem um outro Requerimento. Portanto, vou ouvi-los e depois tomar a minha decisão.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu só queria registrar que o esclarecimento de V. Exª para mim é suficiente: todas as Bancadas, com exceção do Líder Ver. Haroldo de Souza, deram acordo. Eu perguntei antes, e V. Exª me respondeu. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador estava presente e fez questão de afirmar, no momento, que não concordava com a vinda da Deputada Stela. E, quando V. Exª disse que ela só viria se houvesse realmente um acordo geral na Casa, este Vereador não quis ficar como aquele que iria vetar a vinda da Deputada Stela Farias, mas fiz questão de citar os motivos pelos quais eu não gostaria que ela viesse. E, se ela viesse, gostaria de fazer perguntas para ela que eu acredito que não ficariam bem.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, eu acho que a reposição dos fatos históricos, a narrativa do fatos, foi absolutamente precisa, à exceção de um pequeno lapso: quando estávamos na sala, na Reunião de Mesa e Líderes, e este assunto foi suscitado, e o Ver. João Dib disse que não concordava, assim como todos os demais Líderes - vários Líderes disseram que não concordavam -, houve logo em seguida uma mudança de entendimento, por força de uma manifestação de V. Exª, que disse que estava aqui há dois anos e que a figura do comparecimento é uma figura espontânea e que até hoje nunca houve nenhuma restrição a nenhuma espécie de comparecimento. Toda vez que houve essa oferta, nós ensejamos o espaço. Vossa Excelência disse isso, e, a partir da sua manifestação, os Líderes, de certa forma, se recolheram e houve a mudança de posição do Ver. João Dib. Se eu estiver errado, por favor, me corrijam.

Só que, naquele momento, Presidente, nenhum de nós se debruçou sobre o texto literal do Regimento da Casa - e eu volto a dizer, nós somos escravos do texto -, sobre o art. 139 -A, especificamente, do qual estamos falando. Depois dessa questão, ainda com a discordância do Ver. Haroldo, eu fui verificar, juntamente com outros Vereadores, o texto do art. 139-A. E o texto do art. 139, Ver. Ferronato, é claro, é preciso e, como diz o Ver. João Dib, é conciso. Não permite outra interpretação que não essa, não permite que se faça isso. Então, se a ilustre Deputada, por quem eu tenho o maior respeito, quer fazer o que ela está fazendo, ela tem todos os mecanismos. Ela chama a imprensa, ela chama a coletiva, ela vai ao Ministério Público, mas não se presta, Sr. Presidente, o art. 139-A a esse fim, a esse propósito. É isso que está expresso no Requerimento que dirigi a Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, quando foi feita a pergunta naquela Reunião de Mesa e Lideranças, se não me falha a memória - alguém pode me corrigir se eu estiver equivocado, acho que fui o primeiro a dar a resposta na consulta -, se concordava com a vinda da Deputada a esta Casa, este Vereador, na condição de Líder, disse que, de minha parte, não haveria acordo. Depois, saímos dali, viemos para o Plenário, e aqui no Plenário se conversou um pouco sobre o assunto, se ela deveria ou não deveria vir, e alguns disseram: “Eu acho que seria bom que viesse, para que escutasse algumas verdades”. Alguém disse: “Mas ela não quer se comunicar ou conversar com Vereadores, ela disse que só se relaciona e fala com Deputados”. Se isso é verdade, eu acho um desrespeito a esta Casa, um desrespeito aos Vereadores. Até pensei: “Bom, quem sabe é uma boa oportunidade de ela vir aqui para ouvir algumas coisas, porque do jeito que se encontra a vida dela, a sua situação, ficar jogando pedras em todo o mundo...”. A gente sabe que, na realidade, isso aí é uma manobra política. Hoje percebo, a coisa está muito mais clara. Eu não dou acordo para ela vir à Casa.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, lamentamos profundamente o que está acontecendo neste momento. Lamentamos profundamente. Nós queremos informar, como Líder da oposição, que a partir deste momento, se o Ver. Valter Nagelstein mantiver o seu Requerimento, nós, da oposição, só faremos acordo com o Líder do Governo e com as demais Bancadas desta Casa se for por escrito. Lamentamos profundamente o que está acontecendo aqui! Até para bem da verdade, que o senhor repôs muito bem neste Plenário, no seu relato: se for esta a conduta, a partir deste momento, eu quero informar que não faremos mais acordo verbal com o Líder do Governo e com as demais Bancadas desta Casa - a não ser por escrito. Porque, se formos verificar o art. 139-A, que o Ver. Valter Nagelstein já leu - é importante que se leia novamente -, ele está eivado de equívocos na sua interpretação. E sabemos que as interpretações vão para o lado que bem desejar os interesses políticos.

Nós não compreendemos a manobra do Governo, quando não quer que o Secretário venha a esta Casa prestar esclarecimentos. Agora, não compreendemos mais ainda, pois havia um acordo firmado, falado, fotografado, reiterado por todas as Bancadas, acordado com data. Inclusive o Ver. Valter Nagelstein, no último dia, disse: “Vamos receber a Deputada depois de aprovarmos e passarmos por toda a Pauta de votação.” O Ver. Valter Nagelstein propôs a data! Lembrando agora dos detalhes do nosso acordo, foi isso que foi feito! O senhor propôs a data da vinda da Deputada! Lamentamos profundamente ao que estamos assistindo.

Agora, se as denúncias veiculadas pela imprensa não dizem respeito a objetivar divulgação de denúncias, ao esclarecimento do Projeto - o Projeto Pisa, o Projeto Socioambiental -, política do interesse do Município... É ou não interesse do Município a política do Socioambiental, do saneamento básico, da manutenção do Projeto? Nós não queremos aqui abrir disputa eleitoral, coisa de que fomos acusados, nós não estamos denunciando o Prefeito Fogaça; nós queremos esclarecimentos sobre esse Projeto. Sabemos que é o Projeto mais importante da cidade de Porto Alegre, mas há muitas questões que precisam ser esclarecidas. Agora, o Líder do Governo não mantém a palavra dada num acordo com as demais Bancadas, volta atrás e ainda quer usar o Regimento para os seus argumentos? Eu quero dizer que lamento isso profundamente; se isso acontecer, vamos abrir um precedente perigoso nesta Casa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador-Presidente, eu gostaria de dizer que o Vereador Líder do Governo não fez acordo. Na verdade, quando a Mesa e as Lideranças estavam reunidas, a maioria votou contrariamente, e, depois de alguns argumentos, eu entendi trocar o meu voto. Mas o Líder do Governo não foi favorável em momento nenhum, ele não está rompendo nenhum acordo - isso eu gostaria de deixar claro.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Dib, nós não estamos nos referindo à Reunião com a Mesa Diretora. Na reunião feita no Plenário aqui, eu estava ao seu lado, o Ver. Valter disse: “Está bem, a Deputada Stela quer vir... Primeiro os interesses da Cidade, votaremos todos os Projetos; na quarta-feira, dia 23, quando terminarmos, receberemos a Deputada”. Ou seja, o Valter Nagelstein propôs a data, e nós acordamos o horário. O Ver. Valter que diga o que o fez mudar de ideia, transformando todo o esforço que V. Exª faz - aqui não é demagogia, porque é um esforço muito bonito, que nós reconhecemos e estamos aprendendo com V. Exª, o de construir coletivamente e garantir a imparcialidade -, em nada, retirando força da cultura que está construída por Vossa Excelência nesta Casa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu acho que o interesse da Cidade seria de votarmos a matéria que está aí, que é importante. Eu tenho a impressão de que estamos perdendo muito tempo. Hoje não votamos, a não ser aquele Projeto, que era importante, sem dúvida nenhuma. Nós estamos perdendo tempo, poderíamos ter votado os outros dois Projetos que estavam para ser votados agora, mas não votamos. Tanto quanto eu sei temos até o dia 23 de dezembro para decidir todos os Projetos. Acho que não estamos somando para a Cidade. Estou pouco ligando para a Deputada Stela Farias, porque, para mim, não tem importância nenhuma, nem vai fazer diferença a presença dela ou não; agora, eu penso que estamos perdendo tempo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu também concordo com o Ver. João Antonio Dib, mas não sem antes dizer duas palavras. A primeira: esta manobra é absolutamente rasteira, tenta me colocar contra V. Exª, dizendo que eu sou o mau, que faço as coisas ruins, e que V. Exª está sendo um grande Presidente. Isso que a Ver.ª Sofia Cavedon está tentando, por favor, é ridículo. Eu sei que não cola, Presidente; isso a minha filha, que está na 1ª série do Ensino Fundamental, sabe. (Manifestações paralelas. Inaudíveis.) Por favor, deixem-me falar! A segunda: Presidente, eu tenho sido, ao longo deste ano que estamos terminando... Eu já disse ao Prefeito mais de uma vez que não faço questão de ser Líder, não estou agarrado à função de Líder de Governo: estou cumprindo uma missão e uma tarefa, o meu cargo está absolutamente à disposição do Sr. Prefeito Municipal.

O Ver. João Antonio Dib deu um testemunho que precisa ser reforçado: tenho sido atacado - eu compreendo que é por força da função que ocupo, Ver. Pedro Ruas - de forma vil, ao longo deste ano, com assacadilhas, com injúrias; dizem que eu sou machista, dizem que eu sou isso, sou aquilo. Até no jornal um release falsificado produziram para colocar, e uma jornalista deu azo a isso. Então, nada mais me surpreende, Presidente. Eu só quero dizer, para além tudo isso, o seguinte: disseram que faltei com a palavra, que eu descumpri um acordo, e o Ver. João Dib já disse que não. Eu não dei a palavra e não estou descumprindo acordo, não é do meu feitio, não é a educação que recebi! Muito obrigado

 

O SR. PEDRO RUAS: A questão que nos chama atenção não é o fato de o Vereador Líder do Governo ter participado ou não do acordo, não é o fato também de ele ter sugerido a data. A questão é que ficou esclarecido que o conjunto da Casa fez o acordo, ficou esclarecido por Vossa Excelência.

Segundo, ao Ver. João Antonio Dib, meu maior respeito e admiração, que reclama que não estamos votando os Projetos: é verdade, mas foi o Requerimento do Líder do Governo que nos fez travar este debate. E eu não estou culpando o Líder por fazer o Requerimento, é um direito, tanto que eu quero fazer outro. Em cima deste, eu quero fazer outro Requerimento e encaminharei por escrito agora, porque podemos fazer trinta e seis Requerimentos, setenta, noventa, o principal é o outro. E, por último, no principal não precisa votação, a decisão é da Mesa, é soberana, do Presidente, talvez monocrática. Não precisa votação.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, a Bancada do PTB também tinha dado acordo, mas está retirando o acordo, porque realmente... A Deputada Stela Farias disse que não fala com Vereador, então ela não é bem-vinda.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Nós acreditamos, Presidente Sebastião Melo, que V. Exª vai saber colocar nas mãos dos seus Pares a decisão sobre essa situação.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, passo a enfrentar a matéria. É de clareza meridiana aqui: o comparecimento é uma construção política que não depende de votação de Requerimento; pelo menos não tenho presenciado isso. Quero dizer aos senhores que a Presidência se esmerou enormemente para essa construção; os senhores são testemunhas. Agora, não posso trazer alguém à Casa quando não há uma construção política, a não ser por uma decisão da maioria da Casa. Assim, vou não indeferir o pedido da Verª Maria Celeste, mas transferir para o Plenário, para que o Plenário decida, então, se quer manter a vinda da nossa Deputada Stela Farias. E faço isso porque não quero criar constrangimento mútuo. Não posso fazer isso, não devo fazer isso. A minha consciência me manda fazer isso. Se eu tivesse a esmagadora maioria da Câmara ficaria claro, mas não tenho. Está dividido, e, na divisão, há o Plenário. Portanto, vou permitir encaminhamentos. Senão, determinarei abertura do painel para votar o Requerimento, não o do Ver. Valter Nagelstein, mas o Requerimento da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Vossa Excelência está retirando o Requerimento, Verª Maria Celeste?

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu quero chamar a atenção da Casa para um precedente perigosíssimo. Nós não teremos mais acordos em Plenário, nem na Mesa! São situações muito graves que estão colocadas a partir de agora! É importante que as Bancadas reflitam! Foi feito um acordo, e ele está sendo modificado. Nós não podemos chegar a ponto de colher assinatura em acordo! É mais digno não fazer acordo do que ter que colher assinatura. Humilha os representantes do povo e povo que os elegeu. Quando tivermos que colher assinatura de um representante do povo num acordo, esse povo estará humilhado. Humilhado! Portanto, é importante nos darmos conta deste momento, o que representa este momento: nós não teremos mais acordos na Casa. É grave! E acho que não tem que votar: tem que retirar, mas é um precedente definitivo.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, estou retirando o Requerimento, porque tínhamos uma combinação; estamos abrindo um precedente e, a partir de agora, não faremos mais nenhuma combinação e não participaremos mais das Reuniões de Mesa.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: É uma questão processual, e o Ver. Pedro Ruas tem obrigação de saber disso, até porque vai presidir a Comissão de Constituição e Justiça no ano que vem. Não se pode acusar esta Casa ou os Líderes de estarem descumprindo, porque, na verdade, o acordo é antirregimental, não é que nós anulássemos um acordo, V. Exª sabe disto: ele é nulo desde o seu nascedouro. Não se pode fazer acordo sobre o que é nulo, então ele nunca existiu! Se é nulo, ele nunca existiu! Essa é uma questão processual, Vossa Excelência sabe!

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Vossa Excelência sabe que estão fugindo à palavra! Vossa Excelência sabe disso! Obrigou a fugirem, estão cumprindo uma determinação absurda, indigna, rebaixando a representação do povo de Porto Alegre! É um absurdo isso! De nossa parte, não haverá acordo nenhum mais!

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, nós trabalhamos muito durante este ano todo; esta Casa construiu vários acordos aqui entre a oposição e a base aliada, acho que esta Casa, os Vereadores e a Cidade não merecem que, neste final de ano, passemos por esta crise. Creio que é possível adiarmos para, quem sabe, discutirmos isso na segunda-feira.

Meu Líder do Governo, a Vereadora já retirou o Requerimento, mas não adianta retirar, e o clima ficar ruim desse jeito. Estou falando isso até pela preocupação que tenho, Sr. Presidente, porque, no ano que vem, o nosso Partido estará assumindo a presidência desta Casa, e não queremos assumir com esse clima de não ocorrer mais nenhum tipo de acordo. Então, é uma questão de diálogo neste momento. Quero pedir que o nosso Líder do Governo mantenha a calma, que a Verª Maria Celeste mantenha a calma também e, com a sabedoria do nosso atual Presidente, Ver. Sebastião Melo, que até hoje conduziu muito bem esta Casa, que possamos, quem sabe, encontrar uma terceira via nesse assunto. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, o poeta Vinícius de Moraes disse que a vida é a arte do encontro, apesar de tanto desencontro. Não é a primeira nem a última vez que eu vejo desacordo no plenário. Todos aqui têm razão, todos têm; o Vereador-Líder do PMDB nunca deu acordo. E nós havíamos estabelecido, era um critério do que não é regimental, porque não está escrito, é direito consuetudinário entre nós que, em determinadas matérias, o acordo teria que ser absoluto, total ou, então, não existiria. E eu falo muito à vontade, porque estou constrangido, eu fui um dos que, no primeiro momento, queriam que viesse até nós a Deputada Stela Farias. Agora estou vivendo uma situação de verdadeira “saia justa”, para qualquer lado que se sai, sai-se mal. Então, acho, Presidente, que não há alternativa nessa altura, tem que botar um pouco de água fria na fervura. Vamos parar um pouco a Sessão, porque, se alguém pretende restabelecer um clima positivo nesta Casa, neste momento, vai se frustrar, porque os antagonismos estão muito acirrados e não gerarão boa consequência. É um apelo que eu faço a V. Exª, cumprimentando-o pela paciência, tranquilidade e serenidade com que conduz o debate na Casa neste momento nada propício ao bom entendimento.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu acolho a sua sugestão, Ver. Pujol, e suspendo a Sessão... O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON: Verª Maria Celeste, eu até faço um apelo a Vossa Excelência. Acho que o Ver. Sebastião Melo, que presidiu esta Casa por dois anos, não merece essa atitude da Líder do PT. Pelo menos, eu acho que o Presidente Sebastião Melo...

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, isso é bandalheira! Não dá! Vá reclamar ao Líder do Governo, não para a nossa Liderança!

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu estou falando da atitude...

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Vereador, o senhor não se dirija à nossa Bancada! Não se dirija à nossa Bancada, o senhor não está autorizado!

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Sessão está suspensa!

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 18h07min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 154/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Neste momento, damos prosseguimento às votações.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5944/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/09, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) – Fórum Social Mundial. Com emenda.

 

Parecer Conjunto: pela aprovação do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 050/09. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 050/09. (Pausa.) Vossa Excelência não pode encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 050/09?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Consulto o Líder do Governo para saber se há acordo com a nossa Emenda.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Há acordo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há quem queira discutir o PLE nº 050/09. Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 050/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Valter Nagelstein.

Em votação o PLE nº 050/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Amanhã pela manhã, às 9 horas, aqui na Câmara, teremos um encontro promovido pela Câmara Municipal de Porto Alegre, pela Confederação Nacional de Municípios e pela UVERGS, com a presença dos presidentes, faremos um debate sobre o Pré-sal. Estamos convidando todos os Vereadores para o evento, que eu acho da maior relevância para o Município de Porto Alegre. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

 

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